Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg049692
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Investigador Policial de 3ª Classe
Joaquim, investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou transgressão disciplinar consistente em deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada em lei. Sabe-se que as circunstâncias do ilícito administrativo não foram graves e que Joaquim até então nunca tinha respondido a qualquer processo ou sindicância disciplinar.Dessa forma, no caso em tela, após as formalidades legais, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), a autoridade competente aplicou a Joaquim, em particular e verbalmente, a pena de:
- Acensura, cujo prazo prescricional é de dois anos;
- Badvertência, cujo prazo prescricional é de dois anos;
- Crepreensão, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias;
- Dsuspensão por cinco dias, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias;
- Emulta equivalente à remuneração de cinco dias, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias.