Legislação Estadual · FGV · 2022 | Questão sqc-fg049692

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro

Código: fg049692
Banca: FGV
Órgão: PC-RJ
Ano: 2022
Nível: Médio

Cargo: Investigador Policial de 3ª Classe

Joaquim, investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou transgressão disciplinar consistente em deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada em lei. Sabe-se que as circunstâncias do ilícito administrativo não foram graves e que Joaquim até então nunca tinha respondido a qualquer processo ou sindicância disciplinar.Dessa forma, no caso em tela, após as formalidades legais, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), a autoridade competente aplicou a Joaquim, em particular e verbalmente, a pena de:

Acensura, cujo prazo prescricional é de dois anos;
Badvertência, cujo prazo prescricional é de dois anos;
Crepreensão, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias;
Dsuspensão por cinco dias, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias;
Emulta equivalente à remuneração de cinco dias, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — advertência, cujo prazo prescricional é de dois anos;

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Pena disciplinar aplicável a investigador da Polícia Civil do RJ (Decreto-Lei nº 218/1975)

Gabarito: letra B. A conduta de Joaquim – deixar de se submeter a inspeção médica, em circunstâncias não graves e sem reincidência – amolda-se a uma transgressão leve. Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, a pena cabível é a advertência, aplicável verbalmente e em particular, cujo prazo prescricional é de 2 anos.

Pena	Aplicação	Gravidade da transgressão	Prazo prescricional
Advertência	Verbal, em particular	Leve	2 anos
Censura	Por escrito	Média	2 anos
Repreensão	Por escrito	Média-grave	180 dias
Suspensão	Por escrito	Grave	180 dias
Multa	Por escrito	Grave (patrimonial)	180 dias

Análise das alternativas:

Alternativa A – ❌ Incorreta

A censura é, em regra, uma pena aplicada por escrito e para transgressões de média gravidade, não se coadunando com a aplicação verbal e particular descrita no enunciado. Embora o prazo prescricional de 2 anos esteja correto para a censura, a pena aplicada não foi essa.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A advertência é a pena adequada: é aplicada verbalmente, em particular, para transgressões leves (como a do caso) e, segundo o Decreto-Lei nº 218/1975, prescreve em 2 anos. Todos os elementos coincidem.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A repreensão é uma pena mais severa, geralmente aplicada por escrito, e seu prazo prescricional é de 180 dias, não de 2 anos. A hipótese fática é leve, portanto não comporta repreensão.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A suspensão (mesmo que por cinco dias) é pena grave, incompatível com a conduta leve e sem reincidência. O prazo prescricional de 180 dias também se aplica a suspensão, mas a transgressão não justifica essa penalidade.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A multa (equivalente a cinco dias de remuneração) é uma pena patrimonial, não se aplicando ao caso, que é de natureza disciplinar leve. O prazo prescricional de 180 dias é próprio de penas mais graves.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar o Estatuto dos Policiais Civis do RJ, foque na gradação das penas e nos respectivos prazos prescricionais. Faça uma tabela relacionando: conduta → pena → forma de aplicação → prazo prescricional. Isso ajuda a acertar questões que exploram a dosimetria da punição.

Gabarito: letra B.

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