Legislação Estadual · FGV · 2022 | Questão sqc-fg049693

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro

Código: fg049693
Banca: FGV
Órgão: PC-RJ
Ano: 2022
Nível: Médio

Cargo: Investigador Policial de 3ª Classe

Joana é servidora pública estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Com o objetivo de alcançar seu maior sonho profissional, ser aprovada em concurso público para o cargo de delegado de polícia, Joana atualmente cursa faculdade de Direito. Na próxima semana, Joana terá prova de Direito Administrativo na faculdade, justamente no horário de seu expediente na delegacia onde está lotada.Consoante dispõe o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 3.044/1980), no caso em tela, a Joana:

Aserá permitido faltar ao serviço, sem direito a vencimento ou quaisquer vantagens, mediante apresentação de atestado fornecido pela faculdade;
Bserá permitido faltar ao serviço, sem prejuízo de seu vencimento ou de quaisquer direito e vantagens, mediante apresentação de atestado fornecido pela faculdade;
Cnão será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá obter licença para trato de assuntos particulares;
Dnão será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá trocar de plantão com algum colega lotado na mesma delegacia;
Enão será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá usar seu banco de horas para folgar, caso possua saldo suficiente.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo de seu vencimento ou de quaisquer direito e vantagens, mediante apresentação de atestado fornecido pela faculdade;

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Direito de ausência para exames – Decreto nº 3.044/1980 (RJ)

Gabarito: letra B. O Decreto nº 3.044/1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro) assegura ao policial civil o direito de se ausentar do serviço para realização de provas de exames escolares, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, desde que apresente atestado fornecido pela instituição de ensino. Esse é o teor da norma que rege a situação de Joana.

A questão trata especificamente da previsão contida no regulamento estadual para os policiais civis. A banca FGV explora, nesse tipo de questão, o conhecimento da literalidade do dispositivo, que difere do regime geral de servidores (que muitas vezes exige compensação ou desconto).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a falta seria sem direito a vencimento ou vantagens. Isso contraria o benefício previsto no Decreto nº 3.044/1980, que justamente preserva a remuneração e os direitos do policial civil durante a ausência para provas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o que dispõe o regulamento: permissão para faltar ao serviço mediante apresentação de atestado da faculdade, sem prejuízo do vencimento nem de quaisquer direitos ou vantagens. É a única alternativa que se alinha ao texto do Decreto nº 3.044/1980.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona o princípio da isonomia e a licença para trato de assuntos particulares. A negativa de permissão para faltar ao serviço é incompatível com a regra específica. Além disso, a licença para assuntos particulares é concedida a critério da Administração e não se confunde com o direito de ausência para exames, que tem natureza diversa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também nega a permissão para faltar. Afirma que se pode trocar plantão, mas isso não está previsto como solução no estatuto para o caso de prova. O regulamento estabelece o direito de faltar, não a obrigatoriedade de compensação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente nega o direito de faltar e sugere o uso de banco de horas. O banco de horas pode existir, mas não é a hipótese normativa para essa situação específica. A regra é a ausência justificada sem necessidade de compensação.

NÃO CAIA NESSA!

Guarde que, para os policiais civis do RJ, a ausência para provas escolares é direito assegurado, com manutenção integral de vencimentos e vantagens. Não confunda com a licença para trato de assuntos particulares (sem remuneração) ou com a necessidade de compensação de horas. O atestado da instituição de ensino é o único requisito documental.

Gabarito: letra B

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