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Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2022

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Código
fg049696
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador Policial de 3ª Classe
Joana foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e acaba de ser nomeada.No caso em tela, em matéria de controle externo da administração pública, de acordo com o texto constitucional, compete:
  1. Aao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;
  2. Bao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;
  3. Cao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;
  4. Dao governador do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;
  5. Eà Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Externo da Administração Pública: Competência do Tribunal de Contas

Gabarito: letra A. A competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta é do Tribunal de Contas (no caso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), conforme o art. 71, III, da Constituição Federal, que se aplica aos estados-membros por força do art. 75 da CF. A exceção são as nomeações para cargos de provimento em comissão, exatamente como previsto na alternativa A.

Art. 71CF/88

Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete [...] III — apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

A Constituição estadual (art. 75, parágrafo único, da CF) determina que as regras do art. 71 aplicam-se aos Tribunais de Contas dos Estados, com as adaptações necessárias. Assim, o TCE/RJ detém essa competência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra constitucional: competência do Tribunal de Contas do Estado, com a exceção dos cargos em comissão. A nomeação de Joana como investigadora efetiva (aprovada em concurso) deve ser registrada pelo TCE/RJ.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Tribunal de Justiça não possui atribuição de controle externo sobre atos de admissão de pessoal da Polícia Civil. Essa competência é exclusiva do Tribunal de Contas. Além disso, a alternativa inclui as nomeações para cargos em comissão, o que contraria a exceção constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério Público não exerce controle externo sobre a legalidade de admissões para fins de registro. Sua função é fiscalizar a aplicação da lei e defender a ordem jurídica, mas não substitui o Tribunal de Contas nessa atribuição. Também erra ao incluir os cargos em comissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Governador do Estado é chefe do Poder Executivo, mas a apreciação de atos de admissão para registro é função do Tribunal de Contas, que auxilia o Poder Legislativo no controle externo. O governador não detém essa competência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Controladoria Geral do Estado é órgão de controle interno, não externo. A competência constitucional para o registro de admissões é do Tribunal de Contas. A alternativa acerta ao excepcionar os cargos em comissão, mas erra o órgão competente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao listar diversos órgãos (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Governador, Controladoria) que parecem ter algum papel fiscalizador, mas a Constituição é clara: a competência para apreciar a legalidade das admissões para registro é exclusiva do Tribunal de Contas, com a exceção dos cargos em comissão. Muitos alunos esquecem dessa exceção e acabam marcando alternativas que incluem todas as nomeações.

Gabarito: letra A.

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