Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2022

Avaliação de políticas públicas pela Polícia Civil

Gabarito: letra C. A Polícia Civil, como órgão da administração pública estadual, está submetida aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da publicidade e da eficiência. Por isso, deve realizar avaliação das políticas públicas e divulgar o objeto e os resultados, observada a forma da lei. Não há impedimento constitucional ou usurpação de competência de outros Poderes nessa atividade de avaliação; ao contrário, é um dever decorrente do princípio da eficiência e do controle social.

A questão exige conhecer os princípios constitucionais da administração pública (art. 37, caput, CF) e a sua aplicação aos órgãos de segurança pública. A Polícia Civil integra a administração pública estadual (CF, art. 144, § 4º) e, como tal, deve pautar sua atuação pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Avaliar políticas públicas é instrumento de eficiência; divulgar os resultados é expressão da publicidade. Não há que se falar em usurpação de competência do Executivo ou do Legislativo, pois a avaliação é atividade-meio de gestão, não de direção superior ou de fiscalização externa. O sigilo em segurança pública é exceção e não pode ser generalizado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Polícia deve abster-se de avaliar políticas públicas por suposta usurpação da competência privativa do governador. Erro: o governador detém competência para direção superior da administração, mas a avaliação de políticas é atividade inerente a todos os órgãos administrativos, inclusive polícias. Não há exclusividade do chefe do Executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que avaliar violaria a separação dos Poderes e usurparia competência do Legislativo. Erro: a avaliação interna de políticas não é função típica do Legislativo; é atividade administrativa de gestão, compatível com o princípio da eficiência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta: a Polícia Civil deve realizar avaliação das políticas públicas e divulgar o objeto e os resultados, na forma da lei. Isso decorre dos princípios da eficiência (avaliar para melhorar) e da publicidade (divulgar para transparência e controle social). O art. 37, caput, da CF impõe esses princípios a toda a administração pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que a Polícia deve planejar e executar políticas, mas veda a divulgação do objeto e dos resultados por suposto sigilo inerente à segurança pública. Erro: a regra é a publicidade (CF, art. 37, caput); o sigilo é exceção e deve ser justificado e delimitado por lei, não podendo ser genérico para toda a atuação policial. Além disso, planejamento e execução não são atribuições exclusivas da Polícia; há órgãos de planejamento central.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Polícia deve executar políticas criminais planejadas pelo Ministério Público, com vedação de divulgação. Erro: o Ministério Público não planeja políticas criminais no sentido administrativo; suas funções são de controle externo, titularidade da ação penal e defesa da ordem jurídica (CF, art. 127). A execução de políticas criminais cabe aos órgãos de segurança, sem subordinação ao MP. A vedação genérica de publicidade também é inconstitucional por ferir o princípio da publicidade.

Gabarito: letra C — a Polícia Civil deve avaliar políticas públicas e divulgar os resultados, conforme os princípios constitucionais da administração pública.