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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg049704
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador Policial de 3ª Classe
Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas do seu bairro. Afinal, a falta de manutenção contribuiu para o aumento dos buracos e os acidentes se multiplicaram. O servidor responsável pelo protocolo solicitou de Maria o comprovante de recolhimento da “taxa de expediente”, o que seria necessário para que o seu pleito fosse apreciado.À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:
  1. Anão pode ser exigida;
  2. Bpode ser exigida, desde que prevista na lei orgânica;
  3. Cpode ser exigida, desde que prevista em lei ordinária;
  4. Dpode ser exigida, desde que fixada em patamares módicos;
  5. Epode ser exigida e será reembolsada se o pleito for acolhido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não pode ser exigida;

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Direito de Petição e Taxas

Gabarito: letra A. A Constituição Federal assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas (CF, art. 5º, XXXIV, "a"). Portanto, a exigência de "taxa de expediente" para apreciar o pleito de Maria é inconstitucional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CF é clara: o direito de petição é gratuito. O servidor não pode condicionar o recebimento do pedido ao pagamento de qualquer taxa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ainda que prevista na lei orgânica do município, a taxa seria inconstitucional, pois a Carta Magna veda a cobrança para o exercício do direito de petição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Idem: a previsão em lei ordinária não supre a inconstitucionalidade perante o art. 5º, XXXIV.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O caráter módico do valor não altera a garantia constitucional; a vedação é absoluta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão de reembolso; o direito de petição é livre de qualquer ônus financeiro.

Gabarito: letra A.

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