Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FGV 2022
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
fg049710
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Investigador Policial de 3ª Classe
João, estudioso do Direito Constitucional e da área de segurança pública, deparou-se com a existência de zonas de possível conflito na atuação da polícia federal e das polícias civis.Ao fim de suas reflexões, concluiu, corretamente, que, de acordo com a sistemática constitucional:
Aambas as polícias possuem competência concorrente na apuração de infrações penais, distinguindo-se apenas em relação ao ente federativo mantenedor;
Bas atribuições da polícia federal estão previstas, de maneira exaustiva, na ordem constitucional, não podendo ser ampliadas pela lei;
Cà polícia federal compete apurar as infrações penais praticadas em detrimento das sociedades de economia mista da União;
Dà policia federal compete apurar as infrações penais praticadas em detrimento da ordem social;
Eà polícia federal compete apurar toda e qualquer infração penal com repercussão interestadual.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — à policia federal compete apurar as infrações penais praticadas em detrimento da ordem social;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências da Polícia Federal e Polícias Civis
Gabarito: letra D. A Polícia Federal tem competência, entre outras, para apurar infrações penais contra a ordem política e social (art. 144, §1º, I, CF). A alternativa D reproduz exatamente esse trecho – "ordem social" –, estando correta.
Art. 144, §1CF/88
Art. 144, §1º, I — "apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei"
A questão exige conhecimento literal do dispositivo e a correta interpretação dos limites da atuação federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ambas as polícias têm competência concorrente, distinguindo-se apenas pelo ente mantenedor. Erro: as competências são distintas e não concorrentes. A Polícia Federal atua em matérias federais específicas (ordem política/social, bens/unidades federais, tráfico, etc.), enquanto as polícias civis (estaduais) têm atribuição residual para as demais infrações penais, ressalvada a competência da União (art. 144, §4º). Não há concorrência genérica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as atribuições da PF estão exaustivamente previstas na Constituição, sem possibilidade de ampliação por lei. Erro: o próprio art. 144, §1º, I prevê a possibilidade de lei dispor sobre "outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme". Portanto, a lei pode ampliar as atribuições.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a PF apura infrações penais contra sociedades de economia mista da União. Erro: o texto constitucional menciona apenas "bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas". Sociedades de economia mista não se enquadram nesses entes (são empresas com capital privado minoritário), logo não integram a competência automática da PF. Crimes contra elas seguem a regra geral (polícia civil estadual), salvo se houver repercussão interestadual que justifique a atuação federal na forma da lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o trecho literal do art. 144, §1º, I: "apurar infrações penais contra a ordem política e social". A menção a "ordem social" está contida na expressão constitucional "ordem política e social", tornando a assertiva verdadeira.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a PF apura "toda e qualquer infração penal com repercussão interestadual". Erro: a Constituição condiciona essa competência a duas exigências cumulativas: (a) a infração deve ter repercussão interestadual ou internacional e (b) exigir repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. Não é automática para todas; depende de regulamentação legal. Além disso, a PF tem outras atribuições próprias que não dependem dessa cláusula.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do texto constitucional. Alternativas C e E parecem corretas no "bom senso", mas a Constituição é mais restritiva. Na letra C, a troca de "empresas públicas" por "sociedades de economia mista" é o erro; na letra E, o "toda e qualquer" generaliza indevidamente. A pegadinha central está em D: o candidato pode achar que "ordem social" é amplo demais ou que só vale "ordem política e social" junto, mas o dispositivo usa a expressão composta, portanto "ordem social" está correto.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre competências da PF, decore o inciso I do §1º do art. 144. Preste atenção às palavras exatas: "ordem política e social", "bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas", e a condição "repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, na forma da lei". Compare com as polícias civis (art. 144, §4º) para fixar o contraste.
Conclusão: apenas a alternativa D está em conformidade com a Constituição Federal. Gabarito: letra D.