Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022

Competência Legislativa Concorrente

Gabarito: letra A. Na competência concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal, a União limita-se a estabelecer normas gerais; aos Estados e ao Distrito Federal cabe suplementá-las. Portanto, um projeto de lei de iniciativa de deputado federal deve ater-se exclusivamente às normas gerais sobre a matéria.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o modelo da competência concorrente: a União edita normas gerais, e os demais entes suplementam. O projeto de lei federal não pode ir além das normas gerais, sob pena de invadir a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o projeto deve "disciplinar de modo exauriente a matéria, mas apenas no plano federal". Em competência concorrente, a União não legisla de forma exauriente (plena); ela edita apenas normas gerais. A legislação exauriente (plena) é própria da competência privativa (art. 22 da CF).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o projeto pode "disciplinar de modo exauriente a matéria em todos os níveis federativos, revogando as demais normas existentes". Isso é incompatível com a competência concorrente, pois a União não pode esgotar o assunto; deve deixar espaço para a suplementação pelos Estados e Distrito Federal. Além disso, um projeto federal não revoga normas estaduais, salvo se for posterior lei federal de normas gerais que contrarie a norma estadual (e mesmo assim, a norma estadual será suspensa, não revogada, no que contrariar).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o projeto "pode permanecer adstrito à esfera da União e também indicar os demais entes federativos nos quais será aplicado". A lei federal em matéria concorrente aplica-se a todos os entes (União, Estados, DF) como norma geral, mas não pode indicar quais entes específicos serão abrangidos; sua aplicação é automática a todos. Indicar destinatários específicos descaracterizaria a norma geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Combina os erros das anteriores: "disciplinar a matéria, de modo exauriente, nos demais níveis". A União não pode legislar exaurientemente sobre matéria concorrente para os demais entes; isso cabe aos próprios Estados e DF, no exercício de sua competência suplementar.