Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg049752
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Policial de Necropsia
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II) no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.Nesse contexto, de acordo com a citada lei, as relações pessoais enunciadas acima:
- Arequerem, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha, que a convivência entre o agressor e a vítima seja atual ou pretérita, nesse caso pelo menos nos últimos cinco anos;
- Brequerem, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha, que a convivência entre o agressor e a vítima seja atual, não incidindo essa lei específica após o fim do relacionamento;
- Crequerem, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha, que a convivência entre o agressor e a vítima seja atual ou pretérita, nesse caso pelo menos no último ano;
- Dindependem de orientação sexual, e a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos;
- Edependem de orientação sexual, e a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos fundamentais.