Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg049811
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Determinada matéria foi objeto de apreciação por uma Secretaria de Estado integrante da estrutura da Administração Pública do Estado de Santa Catarina. Ao final, concluiu-se pela necessidade de anulação de certo ato, praticado na gestão do secretário anterior, no âmbito da mesma Secretaria.Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 741/2019, a competência para anular o ato é do:
- Asecretário de Estado, o que deve ocorrer após colhida a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;
- Bprocurador-geral do Estado, que deve analisar a compatibilidade, ou não, do ato com a ordem jurídica;
- Cgovernador do Estado, que deve ser provocado pelo secretário de Estado, facultada a colheita de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;
- Dsecretário de Estado, caso tenha recebido delegação específica do governador do Estado, facultada a colheita de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;
- Egovernador do Estado, que deve ser provocado pelo secretário de Estado após a manifestação prévia dos demais setores governamentais em cujas competências a matéria tenha implicações ou repercussões.