Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina — FGV 2022
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg049812
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Joana e Ana, estagiárias da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina, realizaram alentada pesquisa a respeito da distinção entre órgãos setoriais e órgãos seccionais, considerando o sistema de serviços jurídicos da Administração direta e indireta.Ao final de suas reflexões, concluíram que:(1) são órgãos seccionais as consultorias jurídicas das Secretarias de Estado;(2) são órgãos setoriais os órgãos jurídicos integrantes da estrutura das entidades da Administração indireta;(3) os órgãos seccionais e setoriais devem observar a orientação técnico-jurídica fixada pela PGE; e(4) apenas os órgãos centrais têm competência para analisar e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios e acordos, não os órgãos seccionais e setoriais.Ao submeterem suas conclusões a Inês, foi-lhes corretamente informado que, à luz do Decreto nº 724/2007:
- Atodas estão certas;
- Bapenas a conclusão 3 está certa;
- Capenas a conclusão 4 está certa;
- Dapenas as conclusões 1 e 4 estão certas;
- Eapenas as conclusões 1, 2 e 3 estão certas.