Questão de Direito Processual do Trabalho — Embargos no TST — FGV 2022
Direito Processual do TrabalhoEmbargos no TST
- Código
- fg049817
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Foi instaurado dissídio coletivo em nível nacional e, por isso, a demanda foi dirigida à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após regularmente processada, foi proferida decisão não unânime que não está em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou de Súmula de sua jurisprudência predominante.Considerando os fatos narrados, de acordo com a Lei de regência, quanto à possibilidade de recurso em face dessa decisão normativa, é correto afirmar que:
- Acabe recurso de revista;
- Bnão cabe recurso;
- Ccabe agravo regimental;
- Dcabe recurso interno;
- Ecabem embargos infringentes.