Questão de Direito Tributário — Ação de Repetição de Indébito — FGV 2022
Direito TributárioAção de Repetição de Indébito
- Código
- fg049818
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com ação de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de valores que entende indevidamente retidos na fonte, referentes a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:- Alegitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo necessário, serão a União e o Estado de Santa Catarina;
- Blegitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo facultativo, poderão ser a União ou o Estado de Santa Catarina;
- Clegitimado passivo nessa ação será apenas a União;
- Dlegitimado passivo nessa ação será apenas o Estado de Santa Catarina;
- Elegitimado passivo nessa ação será a União, que poderá denunciar a lide ao Estado de Santa Catarina.