Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg049828
Banca
FGV
Órgão
PGE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Norma da Constituição do Estado X prevê que o Estado, como Poder Concedente, terá trinta anos para efetuar o pagamento de indenização decorrente da encampação do serviço público prestado por empresa concessionária.À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
Aconstitucional, dado o poder de autogoverno do Estado;
Binconstitucional, pois viola a lei de patentes, o direito à livre iniciativa e a vedação do retrocesso;
Cconstitucional, desde que admitida interpretação conforme o texto da Lei Maior, a qual permite o pagamento posterior da indenização, no caso de encampação, se a concessionária for empresa constituída no exterior;
Dinconstitucional, pois viola competência legislativa privativa da União Federal, traz grave ônus à contratada e contraria a garantia do respeito às condições efetivas da proposta formalizada;
Econstitucional, pois empresas concessionárias sempre se sujeitam ao interesse público, que, no caso de encampação, é indenizar o mínimo permitido e no maior prazo possível.
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GabaritoD — inconstitucional, pois viola competência legislativa privativa da União Federal, traz grave ônus à contratada e contraria a garantia do respeito às condições efetivas da proposta formalizada;
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Encampação e competência legislativa
Gabarito: letra D. A norma estadual que fixa prazo de 30 anos para pagamento de indenização por encampação é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre concessão de serviços públicos (CF, art. 22, XXVII) e contraria o art. 37 da Lei 8.987/1995, que exige prévio pagamento da indenização.
A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente antes do prazo da concessão, por interesse público. A Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões) estabelece:
Art. 37Lei-8987
Art. 37 — "Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."
A indenização deve ser paga antes da retomada, e não parcelada em 30 anos. Além disso, a competência para legislar sobre concessão de serviços públicos é privativa da União (CF, art. 22, XXVII). Os Estados não podem criar regras que conflitem com a lei federal, sob pena de inconstitucionalidade por violação à repartição de competências. O STF já firmou que normas estaduais sobre concessão que afetem o regime jurídico nacional são inválidas.
Critério
Norma Estadual (inconstitucional)
Lei Federal 8.987/1995 (constitucional)
Competência legislativa
Estadual (invade competência privativa da União)
União (art. 22, XXVII, CF)
Prazo para pagamento da indenização
30 anos (parcelado)
Prévio (antes da retomada)
Fundamento jurídico
Norma estadual conflitante
Art. 37 da Lei 8.987/1995
Efeito sobre o contrato
Viola o equilíbrio econômico-financeiro
Preserva o equilíbrio contratual
Encampação (Lei 8.987/1995): Conceito (Retomada do serviço, Antes do prazo, Por interesse público); Requisitos (Lei autorizativa específica, Prévio pagamento da indenização); Competência (Privativa da União (CF, art. 22, XXVII), Estado não pode legislar)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder de autogoverno do Estado não autoriza legislar sobre matéria de competência privativa da União. A autonomia estadual é limitada pela Constituição Federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A inconstitucionalidade não decorre da lei de patentes ou da livre iniciativa, mas da invasão de competência legislativa e da violação ao regime federal de concessões.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há interpretação conforme que permita pagamento posterior, pois a lei federal exige prévio pagamento. A condição de a concessionária ser estrangeira é irrelevante.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A norma estadual é inconstitucional por três razões: (1) viola a competência privativa da União para legislar sobre concessões; (2) impõe prazo excessivo de 30 anos, gravando a contratada; (3) desrespeita o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que exige indenização prévia e justa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sujeição ao interesse público não permite desrespeitar a lei federal. A indenização deve ser prévia e integral, não "mínima" ou a prazo máximo.