Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — FGV 2022
Direito Tributário›Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Código
fg049851
Banca
FGV
Órgão
PGE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca das obrigações tributárias acessórias, à luz do texto do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).( ) A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo infralegal.( ) Os sujeitos passivos beneficiados por isenção ficam dispensados do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja objeto da isenção.( ) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.A sequência correta é:
AV, V e V;
BV, V e F;
CV, F e F;
DF, V e V;
EF, F e V.
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GabaritoC — V, F e F;
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Obrigações tributárias acessórias: instituição, isenção e interpretação
Gabarito: letra C (V, F e F). A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo infralegal, pois decorre da legislação tributária em sentido amplo (CTN, art. 113, § 2º); porém, a isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal (CTN, art. 175, parágrafo único), e a legislação que dispensa o cumprimento de obrigações acessórias interpreta-se literalmente, e não extensivamente (CTN, art. 111, III).
A questão exige o domínio de três regras centrais do Código Tributário Nacional sobre as obrigações acessórias. Vamos a cada uma.
1. Instituição por ato infralegal (afirmativa 1 — V)
A obrigação acessória decorre da legislação tributária, que, nos termos do art. 96 do CTN, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (instruções normativas, portarias, etc.). Diferentemente da obrigação principal, que exige lei em sentido formal (art. 97, I), a acessória pode ser criada por ato infralegal. O art. 113, § 2º, do CTN é expresso:
Art. 113, §2CTN
Art. 113, § 2º — "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos."
A expressão "legislação tributária" é ampla e abrange atos infralegais, como decretos e normas complementares. Por isso, a afirmativa é verdadeira.
2. Isenção e obrigações acessórias (afirmativa 2 — F)
A isenção exclui o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. O art. 175, parágrafo único, do CTN é claro:
Art. 175CTN
Art. 175, parágrafo único — "a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes."
Assim, mesmo o sujeito passivo beneficiado por isenção deve cumprir as obrigações acessórias, como emitir notas fiscais e escriturar livros. A afirmativa é falsa.
3. Interpretação da legislação que dispensa obrigações acessórias (afirmativa 3 — F)
A legislação tributária que dispensa o cumprimento de obrigações acessórias interpreta-se literalmente, não extensivamente. O art. 111, III, do CTN determina:
Art. 111CTN
Art. 111 — "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: ... III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."
A banca trocou "literalmente" por "extensivamente". A afirmativa é falsa.
Obrigação acessória (CTN)
1Instituição
Legislação tributária (ampla)
Ato infralegal (decreto, IN)
2Isenção (art. 175, p.ú.)
Exclui crédito tributário
Não dispensa obrigações acessórias
3Interpretação (art. 111, III)
Dispensa de obrigação acessória
Literal (não extensiva)
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Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo infralegal, pois decorre da legislação tributária em sentido amplo (CTN, art. 113, § 2º). A legislação tributária compreende leis, tratados, decretos e normas complementares (CTN, art. 96). Diferentemente da obrigação principal, que exige lei formal (CTN, art. 97, I), a acessória pode ser criada por atos infralegais, como instruções normativas e portarias.
Afirmativa 2 — ❌ Falsa
A isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído (CTN, art. 175, parágrafo único). O sujeito passivo beneficiado por isenção continua obrigado a cumprir deveres instrumentais, como emitir notas fiscais e escriturar livros.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
A legislação tributária que dispensa o cumprimento de obrigações acessórias interpreta-se literalmente, não extensivamente (CTN, art. 111, III). A banca inverteu o critério de interpretação.
Conclusão: corretas apenas as afirmativas 1 (V) e as demais falsas (F, F) → sequência V, F e F → letra C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre obrigação principal e acessória. Na principal, exige-se lei formal; na acessória, basta a legislação tributária (atos infralegais). Além disso, inverte o critério de interpretação: a dispensa de obrigações acessórias é interpretada literalmente, não extensivamente. Fique atento a essas trocas!
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: obrigação principal = lei; obrigação acessória = legislação tributária (ampla). E a interpretação da dispensa de obrigações acessórias é literal, assim como a da outorga de isenção e da suspensão/exclusão do crédito.