Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — FGV 2022

Redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular

Gabarito: letra E. A execução fiscal pode ser redirecionada apenas contra Maria, pois ela era a sócia-administradora no momento da dissolução irregular da sociedade, que se presume ocorrida quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435 do STJ). Pedro se retirou regularmente antes da dissolução, e José nunca exerceu a administração, de modo que não podem ser responsabilizados com base nesse fundamento.

A dissolução irregular é a hipótese em que a sociedade encerra suas atividades sem observar o procedimento legal de liquidação, como ocorre quando simplesmente deixa de funcionar no endereço cadastrado sem comunicar o Fisco. Nesse caso, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que se presume a dissolução irregular, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. A Súmula 435 do STJ é o marco dessa orientação: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."

O fundamento legal da responsabilidade do sócio-gerente está no art. 135, III, do CTN, que atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A dissolução irregular configura infração à lei, pois a sociedade deveria promover sua regular liquidação antes de encerrar as atividades.

A jurisprudência mais recente do STJ, consolidada no REsp 1.645.333 e no Tema 981, estabelece que o redirecionamento pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. Ou seja, o que importa é a condição de administrador no momento da dissolução irregular, e não no momento do fato gerador.

Por outro lado, o STJ também firmou entendimento, no REsp 1.377.019, de que não pode ser autorizado o redirecionamento contra o sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, dela regularmente se retirou e não deu causa à posterior dissolução irregular. Isso porque a responsabilidade pela dissolução irregular pressupõe que o sócio tenha concorrido para o ato, o que não ocorre quando ele já havia se retirado da sociedade antes do encerramento irregular das atividades.

No caso concreto, Maria era sócia-administradora quando a empresa encerrou de fato as atividades em setembro de 2021, sem comunicar ao Fisco estadual. Portanto, é ela quem responde pela dissolução irregular, sendo legítimo o redirecionamento da execução fiscal contra seu patrimônio pessoal. Pedro se retirou da sociedade em janeiro de 2020, antes da dissolução, e não deu causa a ela, não podendo ser responsabilizado. José, embora sócio, nunca exerceu a administração, não se enquadrando na hipótese do art. 135, III, do CTN.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o redirecionamento não poderia ser contra José, mas sim contra Maria e Pedro, por serem sócios-administradores à época dos fatos geradores. O erro está em incluir Pedro: ele se retirou regularmente da sociedade antes da dissolução irregular, e a jurisprudência do STJ (REsp 1.377.019) exclui a responsabilidade do sócio que se retirou regularmente e não deu causa à dissolução. Além disso, o que importa para o redirecionamento por dissolução irregular é a administração no momento da dissolução, não no momento do fato gerador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o redirecionamento não poderia ser contra Pedro, mas sim contra Maria e José. O erro está em incluir José: ele nunca foi sócio-administrador, e a responsabilidade do art. 135, III, do CTN recai sobre quem exerce a gerência, não sobre qualquer sócio. A dissolução irregular foi praticada por Maria, única administradora à época, de modo que apenas ela pode ser responsabilizada por esse fundamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o redirecionamento poderia ser contra Maria, José e Pedro, por serem todos sócios à época dos fatos geradores. O erro é múltiplo: (i) José nunca exerceu a administração, não se enquadrando no art. 135, III, do CTN; (ii) Pedro se retirou regularmente antes da dissolução, não podendo ser responsabilizado; (iii) o critério para o redirecionamento por dissolução irregular é a administração no momento da dissolução, não a condição de sócio no momento do fato gerador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não poderia ser redirecionada contra nenhum dos sócios em razão da distinção entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas. O erro está em ignorar a exceção legal e jurisprudencial: a dissolução irregular configura infração à lei, atraindo a responsabilidade pessoal do sócio-gerente nos termos do art. 135, III, do CTN, e a Súmula 435 do STJ expressamente legitima o redirecionamento nessa hipótese. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica não é absoluta quando há abuso da personalidade ou infração à lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque Maria era a única sócia-administradora no momento da dissolução irregular, ocorrida em setembro de 2021, quando a empresa encerrou as atividades sem comunicar o Fisco. A Súmula 435 do STJ presume a dissolução irregular nessa situação, e o art. 135, III, do CTN fundamenta a responsabilidade pessoal da administradora. Pedro se retirou antes, e José nunca administrou, de modo que apenas Maria pode ser alcançada pelo redirecionamento.

Gabarito: letra E