IPVA: competência legislativa, repartição de receitas e notificação
Gabarito: letra B — sequência V, V e F. A primeira afirmativa é verdadeira porque, inexistindo lei federal com normas gerais sobre o IPVA, os Estados exercem competência legislativa plena (CF, art. 24, § 3º); a segunda é verdadeira porque 50% do produto da arrecadação do IPVA pertence ao Município do licenciamento do veículo (CF, art. 158, III); a terceira é falsa porque a cientificação do contribuinte pode, sim, ser feita pela publicação de calendário de pagamento, conforme entendimento do STJ.
O IPVA é imposto de competência estadual e distrital, incidente sobre a propriedade de veículos automotores. Como ainda não foi editada lei complementar federal estabelecendo suas normas gerais (exigência do art. 146, III, "a", da CF), os Estados exercem a competência legislativa plena, nos termos do art. 24, § 3º, da CF — é exatamente o que a primeira afirmativa reproduz. A segunda afirmativa trata da repartição de receitas: a Constituição determina que 50% do produto da arrecadação do IPVA pertence aos Municípios onde os veículos forem licenciados. A terceira afirmativa, por sua vez, contraria a jurisprudência do STJ, que admite a cientificação do contribuinte por qualquer meio idôneo, inclusive a publicação de calendário de pagamento com instruções para o recolhimento.
A banca explora aqui três pontos clássicos do IPVA: a competência legislativa supletiva dos Estados, a repartição constitucional de receitas e a forma de constituição do crédito tributário. A pegadinha está na terceira afirmativa, que inverte o entendimento consolidado do STJ sobre a validade da notificação por calendário de pagamento.
Critério | Afirmativa 1 | Afirmativa 2 | Afirmativa 3 |
|---|
Conteúdo | Competência legislativa plena dos Estados | Repartição de 50% ao Município | Notificação por calendário de pagamento |
Base legal | CF, art. 24, § 3º | CF, art. 158, III | STJ, REsp 1.320.825 |
Julgamento | [+] Verdadeira | [+] Verdadeira | [-] Falsa |
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A afirmativa está correta. Inexistindo lei federal sobre normas gerais do IPVA, os Estados exercem a competência legislativa plena, conforme o art. 24, § 3º, da CF. O STF reconhece essa possibilidade, inclusive citando o art. 34, § 3º, do ADCT, que autoriza os Estados a legislar sobre o tributo enquanto não sobrevierem as normas gerais da União.
Art. 24, §3CF/88
Art. 24, § 3º — "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
A afirmativa está correta. O art. 158, III, da CF determina que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. A redação constitucional fala em "licenciados em seus territórios", critério que a banca adota na afirmativa.
Art. 158, IIICF/88
Art. 158, III — "50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios."
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
A afirmativa está incorreta. O STJ, no julgamento do REsp 1.320.825, firmou entendimento de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA pode ser realizada por qualquer meio idôneo, incluindo a publicação de calendário de pagamento com instruções para a sua efetivação. A cientificação perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da exação.
STJ, REsp 1.320.825:
"A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação."
Conclusão: Verdadeiras: 1 e 2; Falsa: 3 → sequência V, V e F → Gabarito: letra B.