Questão de Direito Tributário — Dação em pagamento de bens imóveis — FGV 2022
Direito TributárioDação em pagamento de bens imóveis
- Código
- fg049856
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual.A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Aa dação em pagamento de dívida tributária é admitida apenas quando diz respeito a bens imóveis;
- Bapenas tributos federais podem ser adimplidos por meio de dação em pagamento;
- Cno sistema tributário nacional, os tributos só podem ser adimplidos por meio de pecúnia;
- Dembora não prevista no Código Tributário Nacional, pode ser instituída por lei estadual a dação em pagamento de dívidas tributárias estaduais por meio de bens móveis;
- Ea dação em pagamento de bens móveis necessita de lei complementar de caráter nacional para que possa ser instituída pelos Estados.