Questão de Direito Tributário — Dação em pagamento de bens imóveis — FGV 2022

Dação em pagamento de tributos: bens móveis e a jurisprudência dos Tribunais Superiores

Gabarito: letra D. Embora o Código Tributário Nacional preveja apenas a dação em pagamento em bens imóveis (art. 156, XI), o STF entende que o rol do art. 156 não é taxativo, permitindo que lei estadual institua a dação em pagamento de dívidas tributárias estaduais por meio de bens móveis, desde que observados os requisitos legais e o princípio da licitação.

A dação em pagamento é instituto do Direito Civil acolhido pelo Direito Tributário como causa de extinção do crédito tributário. O CTN, em seu art. 156, XI, prevê expressamente apenas a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Essa previsão, contudo, não é exaustiva: o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o rol do art. 156 do CTN é exemplificativo, e não taxativo. Isso significa que os entes federados podem, por lei própria, ampliar as hipóteses de extinção do crédito tributário, desde que respeitados os limites constitucionais e legais.

No caso dos bens móveis, a jurisprudência do STF admite que lei estadual institua a dação em pagamento, desde que haja prévia avaliação e aceitação pelo Fisco, e que a medida não viole o princípio da licitação. A lógica é a do "quem pode o mais, pode o menos": se o ente pode conceder remissão (perdão) do tributo, com muito mais razão pode aceitar o pagamento em bens, que é mais vantajoso para o erário do que simplesmente perdoar a dívida.

A alternativa D está correta porque reflete exatamente esse entendimento: a dação em pagamento de bens móveis, embora não prevista no CTN, pode ser instituída por lei estadual para quitação de tributos estaduais, desde que observadas as condições legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a dação em pagamento de dívida tributária é admitida apenas quando diz respeito a bens imóveis. Esse é o texto literal do art. 156, XI, do CTN, mas a jurisprudência do STF já superou essa leitura restritiva, admitindo a dação em pagamento de bens móveis quando instituída por lei do ente federado. A alternativa ignora a evolução jurisprudencial sobre o tema.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas tributos federais podem ser adimplidos por meio de dação em pagamento. Não há qualquer restrição nesse sentido. A dação em pagamento pode ser instituída por qualquer ente federado (União, Estados, DF e Municípios) em relação aos seus próprios tributos, desde que por lei. A competência para legislar sobre o tema é concorrente, e cada ente pode disciplinar a forma de extinção dos seus créditos tributários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, no sistema tributário nacional, os tributos só podem ser adimplidos por meio de pecúnia. Essa é a regra geral do art. 162 do CTN, que prevê o pagamento em moeda corrente, cheque ou vale postal. Contudo, o próprio CTN abre exceção no art. 156, XI, ao admitir a dação em pagamento em bens imóveis. E, como visto, a jurisprudência ampliou essa exceção para os bens móveis, quando instituída por lei. Portanto, a afirmação é excessivamente restritiva e contraria o ordenamento vigente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reflete o entendimento consolidado do STF: o rol do art. 156 do CTN é exemplificativo, e a dação em pagamento de bens móveis pode ser instituída por lei estadual, desde que observados os requisitos legais e o princípio da licitação. A lei estadual do enunciado, que prevê a dação em pagamento de bens móveis mediante prévia avaliação e aceitação pelo Fisco, é válida e compatível com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a dação em pagamento de bens móveis necessita de lei complementar de caráter nacional para que possa ser instituída pelos Estados. Não há essa exigência. A dação em pagamento é matéria de lei ordinária de cada ente federado, que pode disciplinar a extinção dos seus próprios créditos tributários. A lei complementar é exigida apenas para normas gerais de direito tributário (art. 146, III, da CF), mas não para a instituição de modalidades específicas de extinção do crédito tributário de cada ente.

Gabarito: letra D