Questão de Direito Tributário — ISSQN — FGV 2022
Direito TributárioISSQN
- Código
- fg049857
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação.A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:
- Ainstituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;
- Binstituição de empréstimos compulsórios;
- Cinstituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local;
- Dinstituição de impostos residuais da União;
- Einstituição de contribuições de seguridade social residuais.