Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação.A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:
Ainstituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;
Binstituição de empréstimos compulsórios;
Cinstituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local;
Dinstituição de impostos residuais da União;
Einstituição de contribuições de seguridade social residuais.
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GabaritoC — instituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local;
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Lei complementar em matéria tributária: quando é exigida e quando não é
Gabarito: letra C. A instituição efetiva do ISS pelos Municípios, em nível local, não exige lei complementar — o imposto é instituído por lei ordinária municipal, pois a lei complementar (LC 116/2003) apenas estabelece normas gerais (fato gerador, base de cálculo, contribuintes, alíquotas mínima e máxima, lista de serviços), cabendo ao Município, no exercício de sua competência tributária, criar o tributo por lei própria. As demais alternativas (A, B, D e E) exigem lei complementar por expressa determinação constitucional.
A Constituição Federal de 1988 reserva a lei complementar para duas funções distintas em matéria tributária: (i) instituir tributos — quando a própria Carta determina, como nos casos de empréstimos compulsórios (art. 148), impostos residuais (art. 154, I), contribuições sociais residuais (art. 195, § 4º) e imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII); e (ii) estabelecer normas gerais de legislação tributária (art. 146), como a definição de tributos e espécies, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, e o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte (incluindo o regime único de arrecadação — Simples Nacional).
A distinção é essencial: a lei complementar não institui o ISS — ela apenas traça as normas gerais que vinculam os Municípios. A instituição do tributo, em cada Município, é feita por lei ordinária municipal, que deve respeitar os parâmetros fixados na LC 116/2003 (alíquotas mínima e máxima, lista de serviços, etc.). É exatamente essa a hipótese da alternativa C: a criação do ISS em nível local é ato de competência do Município, exercido por lei ordinária.
A banca explora a confusão entre instituir tributo e estabelecer normas gerais sobre ele. Enquanto os tributos residuais (impostos e contribuições) e os empréstimos compulsórios dependem de lei complementar para sua criação, os impostos ordinários (como o ISS) são instituídos por lei ordinária do ente competente, ainda que sua disciplina geral seja reservada à lei complementar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A instituição do regime único de arrecadação (Simples Nacional) é matéria reservada à lei complementar, nos termos do art. 146, III, "d", da CF, que prevê a definição de tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo regimes especiais ou simplificados. A LC 123/2006 é a lei complementar que institui o Simples Nacional. Portanto, exige lei complementar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os empréstimos compulsórios são instituídos mediante lei complementar, conforme o art. 148 da CF. A Constituição é expressa: "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios". Logo, a alternativa está incorreta ao afirmar que não se exige lei complementar.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A instituição efetiva do ISS pelos Municípios, em nível local, é feita por lei ordinária municipal. A lei complementar (LC 116/2003) apenas estabelece normas gerais — define os serviços tributáveis (lista), fixa alíquotas mínima e máxima, exclui exportações de serviços, regula isenções e benefícios — mas não institui o tributo em cada Município. O art. 156, III, da CF atribui aos Municípios a competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar; a instituição em si, no âmbito local, é por lei ordinária. Portanto, é a única alternativa em que não se exige lei complementar para a instituição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os impostos residuais da União (art. 154, I, da CF) só podem ser instituídos mediante lei complementar. A Constituição exige lei complementar para a criação de novos impostos não previstos no rol do art. 153, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados. Logo, a alternativa está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As contribuições sociais residuais (art. 195, § 4º, da CF) também exigem lei complementar para sua instituição, observada a técnica da competência residual da União (art. 154, I). A jurisprudência do STF (RE 351.717) confirma que a criação de novas contribuições sociais, fora das hipóteses do art. 195, I, depende de lei complementar. Portanto, a alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a instituição do tributo pela disciplina de normas gerais. O candidato desatento pode achar que, por o ISS ser regulado por lei complementar (LC 116/2003), sua instituição também dependeria de lei complementar. Mas a LC apenas fixa normas gerais; a criação do imposto em cada Município é por lei ordinária. Fique atento: tributos residuais e empréstimos compulsórios são criados por LC; impostos ordinários (ISS, IPTU, ITBI) são criados por lei ordinária do ente.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões assim, pergunte-se: "quem institui o tributo?" Se for a União em caráter residual ou empréstimo compulsório, é LC. Se for Município/Estado exercendo competência ordinária, é lei ordinária. Memorize a tabela:
Tributo/Regime
Exige LC para instituição?
Fundamento
Empréstimo compulsório
Sim
CF, art. 148
Imposto residual (União)
Sim
CF, art. 154, I
Contribuição social residual
Sim
CF, art. 195, § 4º
Imposto sobre grandes fortunas
Sim
CF, art. 153, VII
Simples Nacional (regime único)
Sim
CF, art. 146, III, "d"
ISS (instituição local)
Não
CF, art. 156, III
Gabarito: letra C — a única matéria em que NÃO se exige lei complementar para a instituição é o ISS municipal.