Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2022
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- fg049858
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A sociedade empresária XYZ Ltda. é beneficiária de incentivos fiscais federais. Apesar disso, é devedora de uma série de tributos federais, tendo alguns débitos inscritos na Dívida Ativa da União e outros ainda sendo objeto de parcelamento tributário. Para piorar a situação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou algumas representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal (MPF) referentes a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária.Diante desse cenário e à luz das exceções ao sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional, pode-se dizer que seria vedada a divulgação de certas informações dessa sociedade empresária relativas:
- Aà lista de clientes com os quais mantém contratos de longo prazo;
- Ba suas representações fiscais para fins penais;
- Ca suas inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
- Daos parcelamentos a que aderiu;
- Eaos incentivos de natureza tributária de que seja beneficiária.