Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2022

Contribuição sindical: natureza jurídica e constitucionalidade da recriação compulsória

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o CTN, em seu art. 7º, § 3º, expressamente admite que pessoas de direito privado recebam o encargo de arrecadar tributos, sem que isso configure delegação de competência tributária. As demais alternativas ou contrariam a jurisprudência do STF (que validou o fim da compulsoriedade da contribuição sindical) ou impõem restrições inexistentes à atuação dos sindicatos.

A questão trata da contribuição sindical, que, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), deixou de ser compulsória e perdeu sua natureza tributária. O art. 579 da CLT, na redação atual, condiciona o desconto à autorização prévia e expressa do trabalhador. O STF, ao julgar a ADI 5.794, declarou constitucional a extinção da compulsoriedade, entendendo que a contribuição sindical, sem a autorização, não pode ser exigida de quem não é filiado. Assim, uma lei ordinária que pretendesse "tornar novamente compulsória" a contribuição esbarraria nesse entendimento, pois a compulsoriedade foi afastada por opção do legislador constituinte derivado (via EC 103/2019, que alterou o art. 149 da CF) e confirmada pelo STF.

A alternativa E, por sua vez, não trata da compulsoriedade, mas da possibilidade de a lei atribuir aos sindicatos a função de arrecadar e fiscalizar a contribuição. Isso é plenamente possível, pois o art. 7º, § 3º, do CTN estabelece que "não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos". Ou seja, a arrecadação pode ser exercida por entes privados, como os sindicatos, sem que isso viole a indelegabilidade da competência tributária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contribuição só seria exigível dos filiados ao sindicato. Isso é verdadeiro para a contribuição confederativa, mas não para a contribuição sindical em si. A contribuição sindical, quando compulsória (antes da reforma), era devida por todos os integrantes da categoria, filiados ou não. Após a reforma, ela só pode ser cobrada com autorização prévia e expressa, mas a alternativa não menciona essa autorização, e a compulsoriedade foi declarada inconstitucional pelo STF. Portanto, a afirmação está incorreta, pois a contribuição sindical não é exigível apenas dos filiados, mas de todos que autorizarem o desconto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que a alteração do valor poderia ser decidida em assembleia da categoria. Isso é verdadeiro para a contribuição confederativa, que é fixada pela assembleia geral (art. 8º, IV, CF), mas não para a contribuição sindical, cujo valor é definido em lei. A questão descreve uma lei que prevê a alteração do valor por assembleia, o que é inconstitucional, pois a contribuição sindical, como tributo (quando compulsória), só pode ter sua base de cálculo e alíquota fixadas por lei, em respeito ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF). Além disso, a compulsoriedade foi afastada, então a assembleia não poderia tornar obrigatória a contribuição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a nova exação seria inconstitucional por não ser mais permitida a contribuição sindical pela CF/88. Isso é parcialmente correto, mas a razão é diversa. A contribuição sindical não foi proibida pela Constituição; ela continua existindo, mas deixou de ser compulsória. O STF, na ADI 5.794, declarou constitucional o fim da obrigatoriedade, mas não a extinção da contribuição. Portanto, a afirmação de que "não é mais permitida" é incorreta, pois a contribuição pode ser cobrada, desde que com autorização prévia e expressa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que não seria permitido que a lei instituísse a sistemática de retenção na fonte por parte do empregador. Isso é incorreto, pois a retenção na fonte é um mecanismo comum e permitido em nosso ordenamento. O art. 8º, IV, da CF prevê que a contribuição confederativa será descontada em folha, e a contribuição sindical, quando compulsória, também era descontada em folha. A retenção na fonte é uma forma de arrecadação que não viola a Constituição, desde que respeitados os demais princípios. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E está correta, pois o CTN, em seu art. 7º, § 3º, expressamente admite que pessoas de direito privado recebam o encargo de arrecadar tributos. Vejamos:

Assim, os sindicatos, mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado, podem receber, por lei, as atribuições de fiscalizar e arrecadar a contribuição sindical, sem que isso configure delegação de competência tributária. Essa é a leitura correta do dispositivo e o que a alternativa E espelha.

Gabarito: letra E.