Questão de Direito Tributário — Imunidade dos Templos de qualquer culto — FGV 2022

Imunidade tributária religiosa e benefícios fiscais de ICMS

Gabarito: letra B. As entidades religiosas, embora sejam contribuintes de fato, possuem legitimidade ativa para questionar judicialmente as exigências documentais estabelecidas pelo Decreto, pois a imunidade tributária (CF, art. 150, VI, "b") protege o contribuinte de fato contra exigências que inviabilizem seu exercício. A alternativa B está correta porque a imunidade religiosa, sendo incondicionada, não pode ser condicionada a requisitos burocráticos excessivos, e as entidades religiosas têm interesse jurídico direto em questionar tais exigências.

A questão envolve dois institutos distintos: a imunidade tributária religiosa (CF, art. 150, VI, "b") e a concessão de benefício fiscal de ICMS (que exige convênio interestadual). A imunidade é uma regra constitucional que impede a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, sendo incondicionada e cláusula pétrea. Já o benefício fiscal de ICMS, por sua vez, é uma exceção à regra de que os Estados só podem conceder benefícios mediante deliberação conjunta (LC 24/1975, art. 1º). A lei estadual que concede benefício unilateralmente é inconstitucional, mas isso não afeta a imunidade religiosa, que é direito constitucional autônomo.

A pegadinha central é distinguir a imunidade (que protege o contribuinte de fato) da isenção (que é um benefício fiscal concedido por lei). A imunidade religiosa alcança o contribuinte de fato, pois a finalidade é proteger a liberdade de culto, impedindo que o ônus tributário inviabilize a atividade religiosa. Já a isenção é um benefício fiscal que depende de lei e, no caso do ICMS, de convênio interestadual. A banca explora essa confusão: a lei estadual que concede benefício fiscal é inconstitucional, mas isso não significa que as entidades religiosas não possam questionar exigências documentais que violem sua imunidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei estadual viola a exigência constitucional de autorização prévia. Isso é verdadeiro, mas não é o que a questão pede. A lei estadual, de fato, é inconstitucional por violar a LC 24/1975, que exige convênio interestadual para concessão de benefícios fiscais de ICMS. No entanto, a alternativa A está incorreta porque a questão pergunta o que é correto afirmar à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, e a alternativa B é a correta. A alternativa A descreve um vício real, mas não é a resposta pedida.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta porque as entidades religiosas, embora sejam contribuintes de fato, possuem legitimidade ativa para questionar judicialmente as exigências documentais estabelecidas pelo Decreto. A imunidade tributária religiosa (CF, art. 150, VI, "b") protege o contribuinte de fato, pois a finalidade é impedir que o ônus tributário inviabilize a liberdade de culto. O STF já decidiu que a imunidade religiosa alcança o contribuinte de fato, e as entidades religiosas têm interesse jurídico direto em questionar exigências que violem sua imunidade. O Decreto que impõe exigências documentais complexas pode inviabilizar o exercício da imunidade, e as entidades religiosas podem questioná-lo judicialmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a lei violou a reserva de iniciativa do chefe do Executivo estadual. Isso é incorreto, pois a matéria tributária não é de iniciativa privativa do Executivo. A Constituição Federal não reserva a iniciativa de leis tributárias ao Executivo, salvo exceções específicas (como leis orçamentárias). A lei estadual que concede benefício fiscal pode ser de iniciativa parlamentar, desde que respeitadas as regras de convênio interestadual. O vício da lei não é de iniciativa, mas de ausência de convênio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a lei configura guerra fiscal constitucionalmente vedada. Isso é parcialmente verdadeiro, mas não é o que a questão pede. A guerra fiscal ocorre quando um Estado concede benefício fiscal unilateralmente, sem convênio, para atrair investimentos. A lei estadual em questão, de fato, configura guerra fiscal, pois concede benefício sem deliberação interestadual. No entanto, a alternativa D está incorreta porque a questão pergunta o que é correto afirmar à luz da jurisprudência, e a alternativa B é a correta. A alternativa D descreve um vício real, mas não é a resposta pedida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que a lei efetiva a imunidade tributária constitucional das entidades religiosas. Isso é incorreto, pois a imunidade tributária é uma regra constitucional que independe de lei. A imunidade religiosa (CF, art. 150, VI, "b") já é autoaplicável, e a lei estadual que concede benefício fiscal não "efetiva" a imunidade, mas sim concede uma isenção (que é inconstitucional por falta de convênio). A imunidade não depende de lei para ser aplicada, e a lei estadual não pode condicioná-la a exigências documentais.

Gabarito: letra B