Questão de Direito Tributário — Decadência — FGV 2022

Decadência e prescrição no Direito Tributário: marcos iniciais e efeitos

Gabarito: letra E. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte declara e paga a menor, o prazo decadencial para o lançamento suplementar conta-se da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN — é exatamente o que a alternativa E afirma. As demais alternativas ou confundem os institutos (decadência × exclusão), ou contrariam a reserva de lei complementar, ou negam a repetição do indébito, ou admitem a novação de dívida prescrita.

A decadência e a prescrição são causas de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156, V, do CTN. A diferença essencial: a decadência é o prazo que a Fazenda tem para constituir o crédito (lançar); a prescrição é o prazo para cobrar o crédito já constituído. Ambos os institutos são reservados à lei complementar, por força do art. 146, III, b, da CF/88 — e o STF, na Tese de Repercussão Geral 2, declarou inconstitucionais dispositivos de lei ordinária que tratavam da matéria (Súmula Vinculante 8).

No lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame do Fisco, que tem 5 anos para homologar. O marco inicial da decadência varia conforme a conduta do sujeito passivo:

A alternativa E espelha exatamente a primeira linha da tabela: declaração a menor com pagamento a menor → o prazo decadencial para o lançamento suplementar conta-se do fato gerador. É a regra do art. 150, § 4º, do CTN, consolidada na jurisprudência do STJ.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A decadência não é modalidade de exclusão do crédito tributário. A exclusão compreende apenas a isenção e a anistia (art. 175 do CTN). A decadência é causa de extinção do crédito, ao lado da prescrição, do pagamento, da compensação, da transação e da remissão (art. 156, V, CTN). A banca troca o instituto: quem exclui o crédito impede o seu nascimento; quem extingue o crédito o elimina depois de constituído.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os prazos de decadência e prescrição tributárias submetem-se à reserva de lei complementar. O art. 146, III, b, da CF/88 é expresso:

O STF, na Tese de Repercussão Geral 2, reafirmou que "normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar", declarando inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 (Súmula Vinculante 8).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A dívida tributária prescrita, se paga espontaneamente pelo sujeito passivo, pode sim ser objeto de repetição do indébito. A prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, CTN); logo, o pagamento posterior é indevido, gerando direito à restituição. O mesmo raciocínio vale para a decadência: pago tributo decaído, cabe repetição. A alternativa nega esse direito, contrariando a lógica do sistema.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A adesão a programa de parcelamento de crédito prescrito não opera novação da dívida tributária. A prescrição extingue o crédito; não há dívida a ser novada. A confissão de dívida (como a declaração) constitui o crédito, mas não pode ressuscitar um crédito já extinto pela prescrição. O parcelamento pressupõe crédito exigível; se prescrito, não há objeto válido para a novação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte declara e paga a menor, o prazo decadencial para o lançamento suplementar conta-se da ocorrência do fato gerador. É a regra do art. 150, § 4º, do CTN: o Fisco tem 5 anos do fato gerador para homologar o pagamento antecipado; se o pagamento foi a menor, esse mesmo prazo vale para lançar a diferença. A jurisprudência do STJ (Súmula 555) confirma que, apenas quando não há declaração, o prazo conta-se do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I).

Gabarito: letra E.