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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2022

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg049864
Banca
FGV
Órgão
PGE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Tício, procurador do Estado de Santa Catarina, exerce atribuições de natureza tributária no Município de Criciúma, emitindo pareceres para subsidiar o processo de tomada de decisão pelo Poder Executivo, na área da saúde. Após meses de investigação, a Polícia Civil descobre que o agente público integra uma organização criminosa, em conjunto com Caio, Guilherme e Davi, especializada em roubos de veículos automotores.Nesse cenário:
  1. Apara além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, com a incidência de causa de aumento de pena em razão da participação de funcionário público;
  2. Bpara além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, contudo, somente Tício terá a pena majorada, por ser funcionário público;
  3. Cem havendo condenação dos réus pela prática do crime de organização criminosa, na responsabilização pelos roubos, não se pode considerar a majorante do concurso de pessoas, sob pena de bis in idem;
  4. Dpara além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, sem a incidência de causa de aumento de pena no delito de concurso necessário;
  5. Epara além da responsabilização pelos delitos de roubo, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, qualificado pela participação de funcionário público.
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GabaritoD — para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, sem a incidência de causa de aumento de pena no delito de concurso necessário;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013)

Gabarito: letra D. O crime de organização criminosa é autônomo em relação aos roubos praticados (art. 2º, caput, Lei 12.850/2013). A causa de aumento por participação de funcionário público exige que a organização criminosa se valha dessa condição para a prática da infração penal (art. 2º, §4º, II). No caso, Tício é procurador do Estado com atribuições tributárias, mas a organização é especializada em roubos de veículos – não há indício de que sua condição funcional tenha sido utilizada para os crimes. Logo, não incide a causa de aumento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a mera participação de um funcionário público na organização criminosa já acarreta a majorante. Porém, o art. 2º, §4º, II exige que a organização se valha da condição de funcionário público para a prática da infração. Como isso não ocorre no enunciado, a majorante não se aplica.

Aspecto

Crime de Organização Criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013)

Roubos praticados (art. 157, CP)

Natureza

Crime autônomo (caput: "sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações")

Infrações penais independentes

Incidência da majorante por funcionário público (art. 2º, §4º, II)

Exige que a organização se valha da condição funcional para a prática da infração (não ocorreu no caso)

Não se aplica diretamente; a majorante é específica do crime de organização criminosa

Incidência da majorante de concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP)

Não se aplica (é específica dos roubos)

Aplica-se normalmente, sem bis in idem com o crime autônomo

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todos os indivíduos respondem com causa de aumento pela participação de funcionário público. A majorante não incide porque a organização não se valeu da condição de Tício para os roubos (art. 2º, §4º, II).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que somente Tício teria a pena majorada por ser funcionário público. A causa de aumento, quando aplicável, incide sobre a pena do crime de organização criminosa como um todo, não individualmente. Além disso, o requisito de uso da condição não está presente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que, havendo condenação por organização criminosa, não se pode aplicar a majorante do concurso de pessoas nos roubos sob pena de bis in idem. O crime de organização criminosa é autônomo (art. 2º, caput: “sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas”), e a majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP) incide sobre cada roubo de forma independente, não havendo bis in idem.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Os indivíduos respondem pelo crime autônomo de organização criminosa, mas sem a incidência de causa de aumento de pena – tanto a do §4º (por não se valerem da condição de funcionário público) quanto a de concurso de pessoas (que é aplicável separadamente). O crime de concurso necessário (organização criminosa) não recebe aumento automático.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em crime “qualificado” pela participação de funcionário público. A lei prevê apenas uma causa de aumento de pena (art. 2º, §4º, II), e não uma qualificadora. Além disso, o requisito de valer-se da condição não foi preenchido.

Gabarito: letra D.

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