Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público — FGV 2022
Legislação FederalLei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
- Código
- fg049886
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Estado, impetrado por sindicato, determinando o reajuste de 50% da remuneração dos servidores públicos da área de saúde, cientificando-o para cumprir a decisão em 24 horas, sob pena de bloqueio das contas bancárias do Estado.A medida correta a ser tomada pelo procurador do Estado é:
- Aa suspensão de execução de liminar ao presidente do Tribunal de Justiça;
- Ba suspensão de execução de liminar ao corregedor do Tribunal de Justiça;
- Ca impetração de habeas data e ajuizamento de ação rescisória;
- Da interposição imediata de apelação e requerimento de efeito suspensivo;
- Ea oposição de embargos à execução e requerimento de efeito suspensivo.