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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2022

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
fg049900
Banca
FGV
Órgão
PGE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Joana foi empregada pública no Município Alfa durante toda a sua vida profissional, o que se estendeu por trinta anos, estando sempre submetida ao Regime Geral de Previdência Social. Ao cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária, o que ocorreu no corrente ano, veio a requerê-la, sendo deferido o seu requerimento no âmbito da autarquia federal competente. Apesar do deferimento da aposentadoria, com o correlato recebimento dos respectivos proventos, Joana continuou a ocupar o seu emprego público no Município Alfa, até que foi notificada por este ente federativo, informando-a que o prefeito municipal considerara o seu vínculo funcional dissolvido.Ao procurar um advogado, foi corretamente informado a Joana que a dissolução do vínculo funcional foi:
  1. Aregular, mas apenas se a legislação municipal a determinar expressamente;
  2. Birregular, caso a continuidade da ocupação do emprego público seja expressamente autorizada pela legislação municipal;
  3. Cirregular, considerando que os proventos de aposentadoria são pagos pelo erário federal, enquanto a remuneração do cargo é paga pelo erário municipal;
  4. Dregular, pois o regime estatutário é integrado pelo regime próprio de previdência social, não pelo regime geral, já que este último ocupa sistema distinto, não gerando efeitos naquele;
  5. Eregular, por ser vedada a acumulação do provento e da remuneração correspondente ao emprego público que o originou, ainda que a lei municipal não tenha determinado a dissolução do vínculo.
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GabaritoE — regular, por ser vedada a acumulação do provento e da remuneração correspondente ao emprego público que o originou, ainda que a lei municipal não tenha determinado a dissolução do vínculo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dissolução do Vínculo Funcional por Aposentadoria

Gabarito: letra E. A dissolução é regular porque a concessão da aposentadoria, mesmo pelo RGPS, acarreta o rompimento automático do vínculo que gerou o tempo de contribuição, nos termos do art. 37, §14, da Constituição Federal (incluído pela EC 103/2019). É vedada a acumulação dos proventos com a remuneração do mesmo cargo ou emprego público, independentemente de lei municipal dispor em contrário.

A Constituição, com a Emenda 103/2019, estabeleceu que a aposentadoria utilizando tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS, provoca a extinção do vínculo funcional. Assim, Joana, ao se aposentar, automaticamente perdeu seu emprego público, não havendo possibilidade de continuidade. A dissolução, portanto, foi regular e decorre diretamente da Constituição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao fazer crer que a regra de ruptura do vínculo só se aplica a regimes próprios (RPPS) ou que depende de lei municipal. Na verdade, a EC 103/2019 estendeu a regra expressamente para o RGPS quando o tempo de contribuição for oriundo de cargo ou emprego público. Além disso, o §10 do art. 37 veda a acumulação de proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis. Portanto, a dissolução independe de lei local.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a dissolução seria regular apenas se a legislação municipal a determinar expressamente. Errado: a regra constitucional é autoaplicável e não exige lei municipal. A dissolução é automática.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a dissolução seria irregular caso a legislação municipal autorizasse a continuidade. Incorreto: a Constituição veda a acumulação, e a lei municipal não pode afastar essa vedação. A dissolução é regular sempre.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a dissolução é irregular porque os proventos vêm do erário federal e a remuneração do municipal. O fundamento é equivocado: a vedação à acumulação independe da origem dos recursos. O que importa é a proibição constitucional de receber simultaneamente proventos e remuneração pelo mesmo vínculo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Justifica a regularidade afirmando que o regime estatutário é integrado pelo RPPS, não pelo RGPS, e que este último não gera efeitos naquele. Confunde-se: a regra do art. 37, §14, abrange também o RGPS quando o tempo de contribuição é oriundo de emprego público, independentemente do regime jurídico do servidor (estatutário ou celetista). A dissolução atinge qualquer vínculo com a administração pública.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a dissolução é regular por ser vedada a acumulação do provento com a remuneração do emprego público que o originou, mesmo sem lei municipal dispondo nesse sentido. É exatamente o que prevê a Constituição: a aposentadoria rompe o vínculo funcional, e a continuidade seria ilegal.

Gabarito: letra E.

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