Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2022
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- fg049900
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Joana foi empregada pública no Município Alfa durante toda a sua vida profissional, o que se estendeu por trinta anos, estando sempre submetida ao Regime Geral de Previdência Social. Ao cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária, o que ocorreu no corrente ano, veio a requerê-la, sendo deferido o seu requerimento no âmbito da autarquia federal competente. Apesar do deferimento da aposentadoria, com o correlato recebimento dos respectivos proventos, Joana continuou a ocupar o seu emprego público no Município Alfa, até que foi notificada por este ente federativo, informando-a que o prefeito municipal considerara o seu vínculo funcional dissolvido.Ao procurar um advogado, foi corretamente informado a Joana que a dissolução do vínculo funcional foi:
- Aregular, mas apenas se a legislação municipal a determinar expressamente;
- Birregular, caso a continuidade da ocupação do emprego público seja expressamente autorizada pela legislação municipal;
- Cirregular, considerando que os proventos de aposentadoria são pagos pelo erário federal, enquanto a remuneração do cargo é paga pelo erário municipal;
- Dregular, pois o regime estatutário é integrado pelo regime próprio de previdência social, não pelo regime geral, já que este último ocupa sistema distinto, não gerando efeitos naquele;
- Eregular, por ser vedada a acumulação do provento e da remuneração correspondente ao emprego público que o originou, ainda que a lei municipal não tenha determinado a dissolução do vínculo.