Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2022
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
fg049901
Banca
FGV
Órgão
PGE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O Estado Alfa editou a Lei Complementar Estadual nº XX, que instituiu uma região metropolitana no âmbito do seu território, dispondo sobre a vinculação compulsória dos Municípios limítrofes que indicou. Além disso, foi previsto que, no serviço de saneamento básico, tipicamente de interesse local, mas com reflexos em toda a região, passaria a figurar como poder concedente e titular do serviço um órgão colegiado composto pelos Municípios e pelo Estado Alfa.Irresignado com o teor da Lei Complementar nº XX, que entendia destoar dos parâmetros constitucionais, um grupo de prefeitos municipais consultou um especialista na matéria, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é:
Ainconstitucional, pois uma lei complementar estadual não pode afastar a divisão constitucional de competências, além de ter sido afrontada a autonomia municipal;
Binconstitucional, na medida em que o federalismo cooperativo há de se desenvolver em harmonia com os balizamentos estabelecidos na Constituição da República de 1988 e em lei nacional;
Cinconstitucional, por prever a vinculação compulsória dos Municípios, enquanto a ordem constitucional somente prevê a integração dos serviços públicos municipais de maneira voluntária, por meio de consórcio;
Dconstitucional, pois a prestação do serviço de saneamento básico a cargo dos Municípios deve se desenvolver em conformidade com os balizamentos estabelecidos na legislação estadual, estejam, ou não, integrados a uma região metropolitana;
Econstitucional, considerando que tanto a região metropolitana como a compulsoriedade da vinculação dos Municípios estão previstas na Constituição da República de 1988, sendo que a existência de uma instância de deliberação coletiva não afeta a autonomia municipal.
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GabaritoE — constitucional, considerando que tanto a região metropolitana como a compulsoriedade da vinculação dos Municípios estão previstas na Constituição da República de 1988, sendo que a existência de uma instância de deliberação coletiva não afeta a autonomia municipal.
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Regiões Metropolitanas e Saneamento Básico — Constitucionalidade da Vinculação Compulsória e do Colegiado Misto
Gabarito: letra E. A lei complementar estadual que institui região metropolitana, com vinculação compulsória dos municípios limítrofes e que atribui a titularidade do serviço de saneamento básico a um órgão colegiado composto pelos municípios e pelo estado, é constitucional. A Constituição Federal (art. 25, §3º) autoriza a criação de regiões metropolitanas por lei complementar estadual, e o STF (ADI 1.842) reconheceu que a compulsoriedade não viola a autonomia municipal, e que o poder concedente pode ser exercido por colegiado misto.
O art. 25, §3º da CF dispõe que os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Essa norma constitucional permite a vinculação compulsória dos municípios, pois a integração para funções de interesse comum não depende exclusivamente da vontade do município individual. O STF, no julgamento da ADI 1.842 (Rel. Min. Gilmar Mendes, 2013), firmou entendimento de que a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, ... como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. Além disso, o STF reconheceu que o poder concedente e a titularidade do serviço podem ser atribuídos ao colegiado formado pelos Municípios e pelo Estado federado, desde que a composição do colegiado evite a concentração absoluta de poder em um único ente. Portanto, a lei estadual em questão é plenamente constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C tenta atrair o candidato com a ideia de que a vinculação só pode ser voluntária (consórcio). É a armadilha clássica: a regra geral é a autonomia municipal, mas a CF abre exceção para as regiões metropolitanas, permitindo a integração compulsória para funções de interesse comum. Memorize o art. 25, §3º e a ADI 1.842.
Critério
Lei Complementar Estadual (Região Metropolitana)
Posição do STF (ADI 1.842)
Vinculação dos municípios
Compulsória
Constitucional (permite compulsoriedade para funções de interesse comum)
Titularidade do serviço de saneamento
Órgão colegiado misto (Estado + Municípios)
Constitucional (pode ser atribuída a colegiado misto)
Base constitucional
Art. 25, §3º da CF
Art. 25, §3º da CF (autoriza regiões metropolitanas)
Autonomia municipal
Alegadamente violada
Não violada (integração para interesse comum é exceção constitucional)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é inconstitucional por afastar a divisão constitucional de competências e afrontar a autonomia municipal. Erro: a CF permite a instituição de regiões metropolitanas com integração compulsória para funções de interesse comum, não havendo violação da autonomia municipal, conforme entendimento consolidado do STF (ADI 1.842). A lei complementar estadual, ao dispor sobre a região metropolitana, está exercendo competência expressamente prevista na Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a lei é inconstitucional porque o federalismo cooperativo deve seguir a CRFB e a lei nacional. Erro: a lei estadual está em conformidade com a CF (art. 25, §3º) e com a Lei 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento), que prevê a possibilidade de gestão associada e de integração em regiões metropolitanas. Não há afronta ao federalismo cooperativo, pois a própria Constituição estabelece a competência dos Estados para instituir regiões metropolitanas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a vinculação compulsória é inconstitucional, pois a ordem constitucional só prevê integração voluntária por consórcio. Erro: a CF (art. 25, §3º) e o STF (ADI 1.842) admitem a integração compulsória em regiões metropolitanas para funções de interesse comum. Os consórcios públicos (art. 241 da CF) são uma modalidade voluntária de gestão associada, mas não a única via. A compulsoriedade é excepcional e permitida quando há instituição de região metropolitana por lei complementar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é constitucional, mas justifica com o argumento de que o serviço de saneamento deve se desenvolver em conformidade com a legislação estadual, esteja ou não integrado a uma região metropolitana. Erro: a conclusão (constitucional) está correta, mas a fundamentação é incorreta. O Estado não pode impor balizamentos gerais aos serviços de saneamento dos municípios fora do contexto de uma região metropolitana; a competência estadual para disciplinar o serviço no âmbito metropolitano decorre justamente da criação da região metropolitana, e não de um poder genérico. Portanto, a alternativa é incorreta por apresentar uma justificativa equivocada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece a constitucionalidade do diploma, citando os fundamentos corretos: a CF prevê a instituição de regiões metropolitanas com vinculação compulsória (art. 25, §3º) e a existência de instância colegiada não viola a autonomia municipal, conforme STF (ADI 1.842). A participação dos entes no colegiado, desde que equilibrada, preserva o autogoverno e a autoadministração dos municípios.