Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2022
Direito Constitucional›Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Código
fg049904
Banca
FGV
Órgão
PGE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, que lhe imputou débito, em razão da comprovação do desvio doloso de recursos públicos municipais, e lhe aplicou multa.Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a legitimidade ativa para a execução do título concernente ao ressarcimento ao erário é do:
AMunicípio Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é do Estado Beta;
BMunicípio Alfa, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
CMunicípio Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
DEstado Beta, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
EEstado Beta ou do Município Alfa, que atuam de maneira disjuntiva e concorrente, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é apenas do Estado Beta.
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GabaritoC — Município Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
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Execução de Título do Tribunal de Contas
Gabarito: letra C. O município é o credor do ressarcimento ao erário, pois os recursos desviados são municipais, e a pretensão executiva é prescritível (5 anos, STJ Súmula 467). A multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo municipal, é igualmente devida ao município, conforme jurisprudência consolidada (STF, ADI 1.444).
A questão envolve a execução de um título extrajudicial formado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado Beta, que imputou débito por desvio doloso de recursos municipais e aplicou multa. Para entender a resposta, é preciso separar dois créditos: (1) o ressarcimento ao erário, que visa recompor o patrimônio do Município Alfa; (2) a multa, que é uma sanção administrativa aplicada pelo TCE.
Quanto ao ressarcimento: o desvio atingiu recursos do Município Alfa. Logo, o ente lesado é o município, sendo ele o titular do crédito e, portanto, o legitimado ativo para executá-lo. A pretensão executiva é prescritível, pois decorre de um título executivo extrajudicial. O STJ consolidou o entendimento de que a execução fiscal tem prazo de 5 anos (Súmula 467), aplicável também aos títulos dos Tribunais de Contas (STJ, REsp 1.248.527 – Tema 442).
Quanto à multa: a multa aplicada pelo TCE, quando atua no controle de contas municipais (art. 31, §1º, CF), é receita do município, não do estado. Isso porque a fiscalização é exercida em auxílio à Câmara Municipal, e o produto da sanção deve reverter ao ente fiscalizado. O STF, na ADI 1.444, firmou que as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais no âmbito da fiscalização municipal pertencem aos respectivos municípios. Assim, a legitimidade para executar a multa também é do Município Alfa.
Crédito
Legitimidade Ativa
Natureza da Pretensão
Ressarcimento ao erário (desvio de recursos municipais)
Município Alfa
Prescritível (5 anos)
Multa aplicada pelo TCE (controle externo municipal)
Município Alfa
Prescritível (5 anos)
Título do Tribunal de Contas
1Ressarcimento ao erário
Legitimidade: ente lesado (Município Alfa)
Prescritível (5 anos, Súmula 467 STJ)
2Multa aplicada pelo TCE
Controle externo municipal (art. 31, §1º, CF)
Legitimidade: Município Alfa (ADI 1.444 STF)
Prescritível (5 anos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a multa é executável pelo Estado Beta. A multa reverte ao município, como visto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao considerar a pretensão imprescritível. A execução do título do TCE é prescritível (5 anos), conforme jurisprudência pacífica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Acerta: o ressarcimento é do município e a pretensão é prescritível; a multa também é do município.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao atribuir a legitimidade do ressarcimento ao Estado Beta e ao afirmar imprescritibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao considerar a legitimidade concorrente (apenas o município é credor) e ao afirmar imprescritibilidade e destinação da multa ao Estado.
SE LIGUE NESSA!
A prescritibilidade aqui se refere à execução do título, não à ação de ressarcimento em si, que o STF considera imprescritível nos casos de improbidade dolosa (Tema 897). Contudo, para a execução do título formado pelo TCE, o STJ aplica o prazo de 5 anos (Súmula 467).