Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2022
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
- Código
- fg049904
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, que lhe imputou débito, em razão da comprovação do desvio doloso de recursos públicos municipais, e lhe aplicou multa.Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a legitimidade ativa para a execução do título concernente ao ressarcimento ao erário é do:
- AMunicípio Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é do Estado Beta;
- BMunicípio Alfa, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
- CMunicípio Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
- DEstado Beta, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
- EEstado Beta ou do Município Alfa, que atuam de maneira disjuntiva e concorrente, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é apenas do Estado Beta.