Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — FGV 2022
Direito Penal›Corrupção passiva
Código
fg049953
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sem ter acesso direto ao valor em espécie, determinado prefeito desvia grande soma de recursos público de empresas públicas municipais, utilizando o valor para custear sua campanha de reeleição.Considerando que as empresas públicas gozam de autonomia administrativa e financeira, é correto afirmar que o prefeito
Apraticou corrupção ativa.
Bpraticou corrupção passiva.
Cpraticou peculato-desvio.
Dpraticou apropriação indébita.
Enão praticou crime.
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GabaritoC — praticou peculato-desvio.
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Peculato-desvio (art. 312, caput, CP)
Gabarito: letra C. O prefeito, como funcionário público, desviou recursos públicos (dinheiro de empresas públicas) em proveito próprio (campanha eleitoral), configurando o crime de peculato-desvio. Não há corrupção passiva (art. 317) porque ele não solicitou nem recebeu vantagem indevida de terceiro; tampouco corrupção ativa (art. 333), que é crime do particular que oferece a vantagem. A apropriação indébita (art. 168) é crime contra o patrimônio e não se aplica quando o agente é funcionário público e tem a posse do bem em razão do cargo.
O crime de peculato-desvio está previsto no art. 312, caput, do Código Penal: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". O prefeito detinha a posse dos recursos por ser a autoridade máxima das empresas públicas municipais e os desviou para custear sua reeleição, o que se enquadra perfeitamente na modalidade desvio.
Peculato-desvio (art. 312, caput)
1Sujeito ativo
Funcionário público
Posse do bem em razão do cargo
2Conduta
Desviar dinheiro/valor/bem móvel
Em proveito próprio ou alheio
3Exclui
Corrupção passiva (art. 317)
Solicitar/receber vantagem de terceiro
Corrupção ativa (art. 333)
Particular oferece vantagem
Apropriação indébita (art. 168)
Crime contra o patrimônio (não funcional)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Corrupção ativa (art. 333) é praticada pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público. O prefeito, como funcionário, não pratica corrupção ativa; ele é o sujeito ativo do desvio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Corrupção passiva (art. 317) exige que o funcionário solicite ou receba vantagem indevida para si ou para outrem, ou aceite promessa. Aqui, o prefeito não solicita nem recebe vantagem de ninguém; ele simplesmente desvia o dinheiro que já estava sob sua administração. Não há acordo com terceiro corruptor.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª figura) ocorre quando o funcionário público, tendo a posse de dinheiro ou bem móvel em razão do cargo, desvia esse valor em proveito próprio ou de outrem. O prefeito, ao desviar recursos de empresas públicas para sua campanha, praticou esse crime. A autonomia administrativa e financeira das empresas não afasta a tipicidade, pois ele ainda é funcionário público e detinha a posse dos recursos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apropriação indébita (art. 168) é crime contra o patrimônio privado, que exige que o agente tenha a posse ou detenção do bem sem ser funcionário público em razão do cargo. Quando o agente é funcionário público e a posse decorre do cargo, o crime é peculato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prefeito praticou crime, sim – o peculato-desvio. A conduta é típica e antijurídica.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir corrupção passiva de peculato-desvio, lembre-se: na corrupção, há um terceiro que oferece ou promete vantagem (corruptor); no peculato, o funcionário desvia o próprio recurso público que já detém. O prefeito não dependeu de nenhum corruptor – ele simplesmente tirou dinheiro dos cofres públicos.
PEGA ESSA DICA!
DAR, OFERECER e PROMETER / SOLICITAR, RECEBER e ACEITAR / OFERECER e PROMETER
Verbos das corrupções. Corrupção ativa de testemunha (art. 343): Dar, Oferecer e Prometer. Corrupção passiva (art. 317): Solicitar, Receber e Aceitar. Corrupção ativa (art. 333): Oferecer e Prometer. Atenção: a corrupção ativa (333) NÃO possui os verbos 'dar' nem 'solicitar'.
— Corrupção ativa, passiva e de testemunha (arts. 317, 333 e 343 do CP)