Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — FGV 2022
Direito Penal›Corrupção passiva
Código
fg049955
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Hermes, comerciante, procura a advogada Alice, que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização.Sabendo estar em situação administrativa irregular, Hermes acerta valor com Alice para que ela, usando de seus contatos e prestígios, vede que qualquer fiscalização seja realizada no seu empreendimento.O valor acertado, de R$10.000,00, é pago, em espécie de uma vez só. Cerca de um mês depois, o empreendimento de Hermes é fiscalizado e autuado, diante da identificação da irregularidade fiscal.À luz do cenário narrado, é correto afirmar que Hermes
Apraticou corrupção ativa.
Bpraticou corrupção passiva.
Cpraticou advocacia administrativa.
Dpraticou tráfico de influência.
Enão praticou crime.
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GabaritoE — não praticou crime.
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Tráfico de influência e corrupção – atipicidade da conduta do "cliente"
Gabarito: letra E. Hermes não praticou crime porque, ao pagar R$10.000,00 a uma advogada particular (Alice) que alegava ter influência junto a órgão público, não se enquadra em nenhum tipo penal: não há corrupção (exige funcionário público como destinatário da vantagem), nem tráfico de influência (cujo sujeito ativo é quem solicita/exige a vantagem, não quem paga). A conduta de Alice, por sua vez, configura tráfico de influência (art. 332 do CP).
O Código Penal tipifica a corrupção ativa (art. 333) como oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. No caso, Hermes ofereceu vantagem a Alice, que não é funcionária pública (é advogada). Portanto, falta o elemento subjetivo do tipo – o destinatário não é agente público –, o que torna a conduta atípica para a corrupção.
Já o tráfico de influência (art. 332 do CP) pune quem solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público. Esse crime é de sujeito ativo próprio: o "traficante" – aquele que busca a vantagem prometendo influência. Hermes, ao pagar, é o "cliente", e sua conduta não está descrita no tipo. O Código Penal não criminaliza o particular que paga ao traficante de influência, salvo se houver coautoria em outro delito (ex.: se o traficante fosse funcionário, aí caberia corrupção ativa). Como Alice não é funcionária, não há correspondência.
A advocacia administrativa (art. 321 do CP) exige que o agente seja funcionário público patrocinando interesse privado – também inaplicável a Hermes.
Por fim, a corrupção passiva (art. 317 do CP) é crime próprio de funcionário público, descartada.
Assim, a conduta de Hermes é atípica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Corrupção ativa: exige que a vantagem seja oferecida a funcionário público (art. 333 CP). Alice é particular, não se enquadra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Corrupção passiva: crime próprio de funcionário público (art. 317 CP). Hermes é particular; não pode ser sujeito ativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Advocacia administrativa: também exige que o agente seja funcionário público (art. 321 CP). Inaplicável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tráfico de influência: o sujeito ativo é quem solicita/exige a vantagem (art. 332 CP). Hermes é quem paga; ele é o "cliente", conduta não punida pelo artigo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Hermes não praticou crime (atipicidade). Nenhum tipo penal abrange sua ação de pagar a um particular que alega influência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os papéis: o candidato pode pensar que "quem paga" comete corrupção ativa, mas falta o elemento "funcionário público". Também pode pensar em tráfico de influência, mas esquece que o tipo pune o "traficante", não o "cliente". Lembre-se: no tráfico de influência, o particular que paga não é criminalizado (a menos que haja corrupção ativa se o destinatário for funcionário). Aqui, Alice é particular, então Hermes fica impune.
PEGA ESSA DICA!
DAR, OFERECER e PROMETER / SOLICITAR, RECEBER e ACEITAR / OFERECER e PROMETER
Verbos das corrupções. Corrupção ativa de testemunha (art. 343): Dar, Oferecer e Prometer. Corrupção passiva (art. 317): Solicitar, Receber e Aceitar. Corrupção ativa (art. 333): Oferecer e Prometer. Atenção: a corrupção ativa (333) NÃO possui os verbos 'dar' nem 'solicitar'.
— Corrupção ativa, passiva e de testemunha (arts. 317, 333 e 343 do CP)