Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FGV 2022
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fg049958
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa recebeu duas representações para que fosse decretada a intervenção no Município Alfa.De acordo com a primeira representação, a dívida flutuante do Município estava se avolumando, já que o Município raramente pagava suas obrigações em dia. A segunda representação, por sua vez, informava que os compromissos com exigibilidade superior a doze meses já não eram pagos por dois anos consecutivos. Em ambos os casos, não havia motivo de força maior que pudesse justificar o atraso.Instada a se pronunciar, a assessoria do Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa respondeu corretamente que
- Aas razões declinadas nas duas representações não poderiam ensejar a decretação da intervenção do Estado no Município.
- Bas razões declinadas em ambas as representações podem ensejar a decretação da intervenção, ato de competência do Governador do Estado, que deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.
- Csomente as razões declinadas na primeira representação podem ensejar a decretação da intervenção, ato de competência do Governador do Estado, que deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.
- Dsomente as razões declinadas na segunda representação podem ensejar a decretação da intervenção, ato de competência do Governador do Estado, que deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.
- Eas razões declinadas em ambas as representações podem ensejar a intervenção, que deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa, com posterior expedição de decreto pelo Governador do Estado, detalhando-a.