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Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2022

Direito ConstitucionalMinistério Público
Código
fg049964
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Um grupo de moradores do Bairro XX compareceu perante o Ministério Público do Estado Alfa e narrou uma série de problemas que têm sido detectados na localidade, solicitando a adoção das medidas necessárias à sua solução.Entre os problemas narrados estavam os seguintes:I. construção de torres de observação, por um morador excêntrico, o que vinha afetando a privacidade dos vizinhos, residentes nos imóveis confrontantes;II. diminuição da qualidade do ar, em razão das atividades desenvolvidas por uma indústria existente no bairro;III. veiculação de propaganda sabidamente enganosa, relacionada a produtos direcionados a diversas camadas da população, por meio de outdoors distribuídos pelo bairro; eIV. aumento expressivo da criminalidade, com sério comprometimento da segurança pública, o que era potencializado pelo fato de o Bairro XX também ser um importante centro comercial, atraindo pessoas de diversas localidades.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
  1. Aos itens II, III e IV descrevem a afronta a interesses difusos, passíveis de serem investigados com a instauração, pelo Ministério Público, de inquérito civil.
  2. Bos itens II e IV descrevem a afronta a interesses difusos, sendo que a proteção do último deles, com o ajuizamento de ação civil pública, é privativa do Ministério Público.
  3. Cos itens I e III descrevem a afronta a interesses coletivos, passivos de serem protegidos, pelo Ministério Público e por outros legitimados, com o ajuizamento de ação civil pública.
  4. Dos itens I, II, III e IV descrevem a afronta a interesses coletivos lato sensu, podendo ser protegidos, pelo Ministério Público e por outros legitimados, com o ajuizamento de ação civil pública.
  5. Eos itens I e IV descrevem interesses coletivos, passivos de serem tutelados pelo Ministério Público e por outros legitimados, com a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública.
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GabaritoA — os itens II, III e IV descrevem a afronta a interesses difusos, passíveis de serem investigados com a instauração, pelo Ministério Público, de inquérito civil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interesses difusos e a atuação do Ministério Público

Gabarito: letra A. O art. 129, III, da Constituição Federal confere ao Ministério Público a atribuição de promover inquérito civil e ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos. Interesses difusos são aqueles de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (art. 81, parágrafo único, I, do CDC). Os itens II (poluição do ar), III (propaganda enganosa) e IV (comprometimento da segurança pública) enquadram-se nessa categoria, pois afetam uma coletividade indeterminada. O item I (violação de privacidade de vizinhos determinados) constitui interesse individual ou coletivo de grupo determinado, não difuso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre interesses difusos (indeterminados) e coletivos (grupo determinado). O item I refere-se a vizinhos confrontantes — grupo determinado —, portanto não é difuso.

Item

Natureza do Interesse

Titulares

Exemplo

I (privacidade de vizinhos)

Coletivo (grupo determinado)

Vizinhos confrontantes (determináveis)

Construção de torres de observação

II (qualidade do ar)

Difuso

Pessoas indeterminadas

Poluição industrial

III (propaganda enganosa)

Difuso

Pessoas indeterminadas

Outdoors com propaganda enganosa

IV (segurança pública)

Difuso

Pessoas indeterminadas

Aumento da criminalidade

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os itens II, III e IV descrevem afronta a interesses difusos, passíveis de investigação via inquérito civil pelo Ministério Público. Correta, pois: II (qualidade do ar) é interesse difuso ambiental; III (propaganda enganosa) é interesse difuso do consumidor; IV (segurança pública) é interesse difuso da coletividade. O MP tem legitimidade para instaurar inquérito civil (art. 129, III, CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ao afirmar que apenas II e IV são difusos (exclui III) e que a proteção do item IV (segurança) é privativa do MP. A propaganda enganosa (III) também é difusa. Além disso, a legitimidade para ação civil pública não é privativa do MP — outros legitimados também podem ajuizá-la (art. 129, §1º, CF e art. 5º da Lei 7.347/85).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica os itens I e III como interesses coletivos. O item I (privacidade de vizinhos determinados) é, no máximo, coletivo de grupo determinado, mas o item III (propaganda enganosa) é difuso, não coletivo. Ademais, o enunciado pede a classificação dos itens como difusos, não coletivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que todos os quatro itens são interesses coletivos lato sensu. O item I não é nem difuso nem coletivo lato sensu no sentido de indeterminação — é um interesse de grupo determinado (coletivo stricto sensu). A alternativa mistura as categorias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica os itens I e IV como interesses coletivos. O item I não é difuso, mas também não é coletivo lato sensu? Na verdade, pode ser considerado coletivo stricto sensu (grupo de vizinhos), mas a alternativa o trata como coletivo de forma genérica, o que não se alinha com a classificação do item IV como difuso. Além disso, o item IV é difuso, não coletivo.

Conclusão: Apenas os itens II, III e IV descrevem interesses difusos, sendo correta a alternativa A.

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