Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- fg050195
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comunicador Social
A Fiquem Sabendo, agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), destacou algumas reportagens de impacto, feitas a partir dos dados obtidos por essa via. A LAI não é de uso exclusivo dos jornalistas, mas constitui-se numa importante ferramenta de apuração.Avalie as informações a seguir sobre a LAI:I. O prazo máximo para um o órgão ou entidade pública responder a uma solicitação é de 10 dias úteis, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 5.II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o requerente poderá interpor recurso contra a decisão em até 10 dias a contar da sua ciência.III. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade publica poderá oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação solicitada.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.