Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo André (São Paulo) — FGV 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo André (São Paulo)
- Código
- fg051183
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, acerca da publicação das leis e dos atos municipais das administrações direta e indireta, assinale a afirmativa incorreta.
- AÉ obrigatória.
- BO órgão de imprensa oficial do Município deverá ser de amplo acesso e circular, obrigatoriamente, nas repartições públicas municipais e entidades representativas da comunidade.
- CA publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.
- DOs atos de efeitos externos só terão eficácia após sua publicação.
- EA publicação ou divulgação de atos, atividades e fatos da Administração Municipal poderá, eventualmente, a critério do Prefeito ou dos dirigentes de entidades da administração indireta, ser feita através de outros órgãos de imprensa, observadas as formalidades legais.