Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo André (São Paulo) — FGV 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo André (São Paulo)
- Código
- fg051186
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.
- AElaborar o plano diretor.
- BElaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
- CFixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
- DAdquirir bens, exceto mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
- EDispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.