Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg051197
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao receber o projeto de lei nº XX, constatou que a matéria nele versada estava enquadrada, no plano constitucional, no âmbito da competência legislativa concorrente.Por tal razão, ao final de sua manifestação, concluiu corretamente que
- Aa União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre a matéria, mas o primeiro desses entes deve se limitar à edição de normas gerais, vinculantes para os últimos.
- Bapenas a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre a matéria, prevalecendo a legislação dos últimos caso colida com a da primeira.
- Capenas os Estados podem legislar sobre a matéria, de modo que a legislação de cada qual permaneça adstrita ao âmbito do seu território.
- Dapenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar livremente sobre a matéria.
- Etodos os entes federativos podem legislar livremente sobre a matéria.