Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — FGV 2022
Direito Constitucional›Partidos Políticos
Código
fg051198
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental
Joana, advogada do Partido Político Alfa, foi instada a se manifestar a respeito dos requisitos constitucionais a serem preenchidos pela agremiação partidária, mais especificamente se era necessário, ou não, ter um desempenho razoável nas eleições para as Casas do Congresso Nacional, conforme critérios previamente fixados na Constituição e na lei, para que viesse a receber recursos do fundo partidário.Joana respondeu corretamente que o Partido Político Alfa, para os fins da consulta,
Adeve preencher certos requisitos mínimos, tanto nas eleições para a Câmara dos Deputados, como nas eleições para o Senado Federal.
Bnão deve preencher requisitos mínimos nas eleições para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal.
Cdeve preencher requisitos mínimos nos distintos segmentos do Poder Legislativo da federação brasileira.
Ddeve preencher certos requisitos mínimos apenas na eleição para a Câmara dos Deputados.
Edeve preencher certos requisitos mínimos apenas na eleição para o Senado Federal.
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GabaritoD — deve preencher certos requisitos mínimos apenas na eleição para a Câmara dos Deputados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cláusula de Desempenho para Acesso ao Fundo Partidário
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 17, §3º, estabelece que apenas as eleições para a Câmara dos Deputados impõem requisitos mínimos de votos ou de número de deputados eleitos para que o partido tenha direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. As eleições para o Senado Federal não são abrangidas por essa cláusula de desempenho.
A questão cobra o conhecimento de que o chamado “desempenho razoável” exigido pelo texto constitucional se limita à Câmara dos Deputados. O art. 17, §3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 97/2017, prevê:
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Veja que ambas as hipóteses fazem referência expressa à Câmara dos Deputados. Não há qualquer exigência análoga para o Senado Federal. Portanto, a resposta correta é a que afirma ser necessário preencher requisitos mínimos apenas na eleição para a Câmara dos Deputados.
Critério
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Exigência de cláusula de desempenho (art. 17, §3º, CF)
Sim (3% dos votos válidos nacionais, distribuídos em 1/3 das UFs com 2% em cada; ou 15 deputados federais em 1/3 das UFs)
Não
Consequência do descumprimento
Perde direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio/TV
Não se aplica
Acesso ao fundo partidário (art. 17, §3º, CF)
1Requisito: Câmara dos Deputados
3% dos votos válidos (nacional)
Distribuídos em 1/3 dos Estados
Mín. 2% em cada um
OU 15 Deputados Federais
Distribuídos em 1/3 dos Estados
2Senado Federal
Sem cláusula de desempenho
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que devem ser preenchidos requisitos mínimos tanto para a Câmara dos Deputados quanto para o Senado Federal. O erro está em estender a exigência ao Senado, contrariando o texto constitucional (art. 17, §3º, CF), que só menciona a Câmara.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que não há requisitos mínimos para nenhuma das Casas. Isso é falso, pois o §3º do art. 17 impõe requisitos para a Câmara dos Deputados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que devem ser preenchidos requisitos mínimos nos “distintos segmentos do Poder Legislativo”. A expressão é genérica e poderia abranger tanto a Câmara quanto o Senado, além de outras assembleias. Prevalece o entendimento de que a exigência constitucional é apenas para a Câmara dos Deputados, não para todo o Poder Legislativo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma corretamente que o partido deve preencher certos requisitos mínimos apenas na eleição para a Câmara dos Deputados, conforme o art. 17, §3º, CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte o órgão: exige os requisitos apenas para o Senado Federal, quando a Constituição os exige apenas para a Câmara dos Deputados. É a troca típica de competência (troca de Câmara por Senado).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que a cláusula de desempenho para acesso ao fundo partidário se aplica a ambas as Casas do Congresso. Na verdade, a exigência constitucional recai exclusivamente sobre a eleição para a Câmara dos Deputados. Memorize: fundo partidário e direito de antena dependem de desempenho na Câmara, não no Senado.