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Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FGV 2022

Direito PenalLei penal no tempo
Código
fg051276
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Técnico Pericial - Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia
Mário, com inveja de Helena, sua colega de trabalho, resolveu sequestrá-la com a finalidade de impedi-la de participar de um processo seletivo profissional. Para tanto, Mário privou Helena de sua liberdade por uma semana, período em que foram realizados os testes do processo seletivo, fazendo com que Helena perdesse a oportunidade.Ocorre que, no meio da semana em que Helena restou privada de sua liberdade, entrou em vigor nova lei recrudescendo a sanção penal para o delito de crime de sequestro e cárcere privado.Nessa situação hipotética, podemos afirmar que
  1. Aa nova lei não poderá ser aplicada, por ser lei penal nova mais gravosa.
  2. Ba nova lei não poderá ser aplicada, porque o crime iniciou-se sob a égide de lei mais benéfica e, em se tratando de crime continuado, a lei menos gravosa deve ser aplicada.
  3. Ca nova lei não poderá ser aplicada, porque o crime iniciou-se sob a égide de lei mais benéfica e, em se tratando de crime permanente, a lei menos gravosa deve ser aplicada.
  4. Da lei nova mais gravosa deverá ser aplicada, uma vez que o crime de sequestro é crime permanente.
  5. Ea lei nova mais gravosa deverá ser aplicada, uma vez que o crime de sequestro é crime continuado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a lei nova mais gravosa deverá ser aplicada, uma vez que o crime de sequestro é crime permanente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de sequestro e lei penal no tempo – crime permanente

Gabarito: letra D. A lei nova mais gravosa deve ser aplicada ao crime de sequestro porque este é crime permanente, e a lei em vigor durante a permanência do crime é a que rege o fato, independentemente de ser mais gravosa (CP, art. 1º, c/c doutrina).

Crimes permanentes são aqueles cuja consumação se prolonga no tempo, enquanto durar a conduta do agente. O sequestro ou cárcere privado é o exemplo clássico: a privação da liberdade se mantém até que a vítima seja libertada. Assim, se uma lei nova mais gravosa entra em vigor durante o curso do crime, ela se aplica aos atos praticados após sua vigência, pois o crime ainda está ocorrendo. Isso difere dos crimes instantâneos (aplicação da lei do momento da consumação) e dos crimes continuados (para os quais se aplica a lei de cada conduta, salvo retroatividade benéfica).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir crime permanente com crime continuado. Crime permanente prolonga a consumação no tempo (sequestro); crime continuado é a reiteração de condutas da mesma espécie com conexão temporal e modus operandi (ex.: vários furtos em sequência). Na hora da prova, verifique qual é a natureza do crime para aplicar a regra correta.

Crime permanente vs. continuado
  • 1Permanente
    • Consumação se prolonga
    • Ex.: sequestro, cárcere privado
    • Lei penal no tempo
      • Lei nova (mais gravosa) durante o crime
      • Aplica-se (art. 1º CP)
  • 2Continuado
    • Reiteração de condutas
    • Ex.: vários furtos
    • Lei penal no tempo
      • Lei de cada conduta
      • Retroatividade benéfica
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a nova lei não pode ser aplicada por ser mais gravosa. Em crimes permanentes, a lei mais gravosa pode ser aplicada se entrar em vigor durante o crime, excepcionando a regra geral de irretroatividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona crime continuado como fundamento. O sequestro não é crime continuado, e sim permanente. A regra para crime continuado não se aplica a este caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que para crime permanente a lei menos gravosa deve ser aplicada. Na verdade, em crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento da conduta, que pode ser a mais gravosa se já estiver em vigor durante a permanência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o sequestro é crime permanente e que, portanto, a lei nova mais gravosa deve ser aplicada enquanto o crime perdura. Fundamento correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Equivoca-se ao classificar o sequestro como crime continuado. A justificativa é falsa; a natureza do crime é permanente, não continuada.

Gabarito: letra D

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