Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fg051609
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Engenheiro Florestal
A Política urbana, tratada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes.Neste sentido, é correto afirmar que
AO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades brasileiras, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
BÉ facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
CAquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
DO título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a mulher, se não forem casados.
EPoderão ser adquiridos por usucapião, imóveis públicos e particulares.
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GabaritoB — É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Política Urbana (Art. 182 e 183 da CF)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o §4º do art. 182 da Constituição Federal, que faculta ao Poder Público municipal exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado o adequado aproveitamento, mediante lei específica e nos termos da lei federal. As demais alternativas contêm desvios da literalidade constitucional.
A banca testa o conhecimento da letra exata dos dispositivos sobre política urbana. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras. O art. 182, §1º, porém, estabelece que é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes:
Art. 182, §1CF/88
"O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana."
Logo, a generalização "todas as cidades" está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o caput do §4º do art. 182:
Art. 182, §4CF/88
"É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:"
A alternativa está correta e completa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Trata do usucapião especial urbano (art. 183). A alternativa exige que o possuidor "não seja proprietário de outro imóvel urbano". O texto constitucional, porém, fala em "urbano ou rural":
Art. 183CF/88
"Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."
A omissão de "ou rural" torna a assertiva incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dispõe sobre a concessão do título de domínio e concessão de uso: "ao homem ou à mulher, ou a mulher, se não forem casados". O art. 183, §1º, determina:
Art. 183, §1CF/88
"O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil."
A alternativa altera a redação, condicionando ao estado civil, o que é incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "imóveis públicos e particulares" podem ser adquiridos por usucapião. O art. 183, §3º, veda expressamente:
Art. 183, §3CF/88
"Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião."
Portanto, apenas imóveis particulares são passíveis de usucapião.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade dos artigos 182 e 183, trocando ou omitindo expressões-chave: "todas as cidades" (em vez de "cidades com mais de vinte mil habitantes"), "urbano" (em vez de "urbano ou rural"), e a redação do §1º do art. 183. Memorize o texto seco da Constituição para esses artigos.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)