Questão de Direito Constitucional — Meio Ambiente — FGV 2022
Direito Constitucional›Meio Ambiente
Código
fg051620
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Engenheiro Florestal
De acordo com o descrito no caput do Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público
Apreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades de manipulação de material genético, exceto quando ocorre atividade de pesquisa.
Bdefinir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, para que neles não haja alteração e a supressão, visando garantir sua preservação.
Cexigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de diferentes níveis de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Dcontrolar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias quando indicarem alto risco para a vida humana.
Epromover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
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GabaritoE — promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
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Meio Ambiente na Constituição Federal (Art. 225)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o inciso VI do §1º do art. 225 da CF/88, que impõe ao Poder Público o dever de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. As demais alternativas distorcem o texto constitucional, alterando termos essenciais.
A questão cobra a literalidade dos incisos do §1º do art. 225. Vejamos cada alternativa:
Art. 225, I, §1CF/88
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Inciso (Art. 225, §1º)
Dever do Poder Público (Texto Constitucional)
Alternativa Correspondente
Erro na Alternativa (se houver)
I
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
—
Não listada
II
Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
A
❌ Insere exceção "exceto quando ocorre atividade de pesquisa", contrariando o texto.
III
Definir espaços territoriais especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei, vedada utilização que comprometa a integridade dos atributos.
B
❌ Afirma que "neles não haja alteração e a supressão", ignorando a possibilidade por lei.
IV
Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade.
C
❌ Omite o termo "significativa" (exige apenas "diferentes níveis de degradação").
V
Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
D
❌ Restringe a "alto risco para a vida humana", excluindo outros riscos e o meio ambiente.
VI
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
E (Gabarito)
✅ Reproduz fielmente o texto constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso II determina a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. A alternativa insere a exceção "exceto quando ocorre atividade de pesquisa", o que contraria frontalmente o texto constitucional, que inclui a pesquisa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso III permite a alteração e supressão dos espaços protegidos mediante lei, vedando apenas a utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam a proteção. A alternativa afirma que "neles não haja alteração e a supressão", o que é absoluto e contrário à permissão legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inciso IV exige estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação. A alternativa troca "significativa" por "diferentes níveis", alargando indevidamente o conceito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso V determina o controle de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (qualquer risco). A alternativa restringe a "alto risco para a vida humana", excluindo riscos à qualidade de vida e ao meio ambiente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz ipsis litteris o inciso VI: "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente".
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui termos-chave dos incisos para confundir o candidato. Memorize as expressões exatas: "significativa degradação" (inciso IV), "dedicadas à pesquisa e manipulação" (inciso II), "alteração e supressão permitidas somente através de lei" (inciso III), "risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente" (inciso V). A educação ambiental (inciso VI) costuma ser transcrita literalmente.