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Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — FGV 2022

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
fg051692
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Fonoaudiólogo
Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata a Lei nº 10.216/2001, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.Um direito expresso nessa lei é o de a pessoa acometida de transtorno mental
  1. Ater acesso a algum tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
  2. Bser tratada em ambiente terapêutico por meios invasivos.
  3. Cser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
  4. Dreceber o mínimo de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, apenas o necessário.
  5. Eter direito à presença médica, em casos excepcionais, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
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GabaritoC — ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 10.216/2001 – Direitos das Pessoas com Transtorno Mental

Gabarito: letra C. A Lei nº 10.216/2001 assegura expressamente que a pessoa com transtorno mental seja protegida contra qualquer forma de abuso e exploração (art. 2º, III). As demais alternativas distorcem o teor literal dos direitos previstos.

A questão exige conhecimento do rol de direitos do art. 2º da Lei 10.216/2001. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei assegura "acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades" (art. 2º, I), e não a "algum tratamento". O termo "melhor" é essencial e foi substituído indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito é ser tratada "em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis" (art. 2º, VIII). A alternativa inverte o sentido ao dizer "por meios invasivos".

Alternativa C — ✅ Correta ⬅ GABARITO

Literalmente o art. 2º, III da Lei 10.216/2001: "ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração". É a reprodução fiel do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O direito é "receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento" (art. 2º, VII). A alternativa troca "maior" por "mínimo", contrariando a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 2º, V assegura "ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária". A alternativa restringe a "casos excepcionais", o que não existe na norma.

Conclusão: A única opção que corresponde a um direito literalmente previsto na Lei 10.216/2001 é a letra C.

Gabarito: letra C.

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