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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FGV 2022

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
fg051693
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Fonoaudiólogo
Com relação à Lei nº 10.424/2002, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir:I. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão exclusivamente no nível da medicina preventiva.II. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.III. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.Está correto apenas o que se afirma em
  1. AI.
  2. BII.
  3. CIII.
  4. DII e III.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Assistência domiciliar no SUS (Lei 10.424/2002)

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I é falsa porque a assistência domiciliar no SUS não se limita à medicina preventiva, abrangendo também ações curativas e de reabilitação, conforme a Lei 10.424/2002 (que acrescentou o art. 19-I e o Capítulo de Assistência Domiciliar à Lei 8.080/1990).

Assistência domiciliar (Lei 10.424/2002)
  • 1Requisitos
    • Indicação médica
    • Concordância do paciente
    • Concordância da família
  • 2Equipe multidisciplinar
    • Médicos
    • Enfermagem
    • Fisioterapia
    • Psicologia
    • Assistência social
  • 3Cuidado integral
    • Preventivo
    • Curativo
    • Paliativo
  • 4Exclusivamente preventivo (erro)
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Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que o atendimento e a internação domiciliares serão realizados "exclusivamente no nível da medicina preventiva". A Lei 10.424/2002 não impõe essa restrição. Pelo contrário, a assistência domiciliar integra o cuidado integral à saúde, incluindo procedimentos preventivos, curativos e paliativos. A palavra exclusivamente torna a assertiva errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o advérbio "exclusivamente" para induzir ao erro. O candidato pode lembrar que o SUS prioriza a prevenção (art. 198, II, CF), mas a assistência domiciliar não é restrita a esse nível. Memorize: a lei fala em "cuidado integral", sem exclusividade preventiva.

Afirmativa II — ✅ Correta

Reflete exatamente o rol de procedimentos previstos na lei: "incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio". A redação é praticamente literal do dispositivo legal.

Afirmativa III — ✅ Correta

A lei exige, para a realização do atendimento e internação domiciliares, a indicação médica e a expressa concordância do paciente e de sua família. Esse é um requisito de validade do serviço, garantindo o respeito à autonomia do usuário.

Conclusão: As afirmativas II e III estão corretas, correspondendo à alternativa D.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre assistência domiciliar no SUS, lembre-se dos três requisitos centrais: (1) equipe multidisciplinar; (2) indicação médica; (3) consentimento do paciente e família. E não caia na pegadinha da exclusividade preventiva — a lei não limita o âmbito.

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