Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — FGV 2022
Direitos Humanos›Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
fg051790
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Psicologia
Analise, em consonância com as disposições da Lei nº 10.216/2001, as assertivas a seguir:I. Internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.II. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família.III. É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoB — II, apenas.
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Lei nº 10.216/2001 – Proteção aos portadores de transtornos mentais
Gabarito: letra B. Apenas a assertiva II está correta. A I troca o conceito de internação involuntária (feita a pedido de terceiro, sem consentimento) pela compulsória (determinada pela Justiça). A III contraria a vedação legal a instituições asilares. A II reproduz o dever do Estado com participação social e familiar, conforme a lei.
A Lei nº 10.216/2001 redireciona o modelo assistencial em saúde mental, priorizando o tratamento em meio aberto e proibindo a manutenção de pacientes em instituições asilares. Ela distingue três tipos de internação:
Voluntária: com consentimento do paciente.
Involuntária: sem consentimento, solicitada por terceiro (médico, familiar) – não é determinada pela Justiça.
Compulsória: determinada pela autoridade judiciária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre internação involuntária e compulsória. Na prova, lembre: involuntária = pedido de terceiro; compulsória = ordem judicial. Assertiva I troca os papéis.
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que a internação involuntária é determinada pela Justiça. Na verdade, a compulsória é que decorre de decisão judicial; a involuntária é aquela realizada sem o consentimento do paciente, mas a pedido de familiar ou responsável, com comunicação ao Ministério Público. Logo, a assertiva está errada.
Assertiva II — ✅ Correta
Reflete o dever do Estado de formular e executar a política de saúde mental, com ações de assistência e promoção, contando com a participação da sociedade e da família. Esse princípio decorre do artigo 3º da Lei nº 10.216/2001 e do próprio espírito da norma, que incentiva o cuidado comunitário.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A Lei nº 10.216/2001 expressamente veda a internação de pacientes em instituições com características asilares. Seu objetivo é substituir o modelo manicomial por uma rede de serviços comunitários (Centros de Atenção Psicossocial, residências terapêuticas etc.). Portanto, a assertiva é falsa.
Conclusão: Apenas a assertiva II é verdadeira, correspondendo à alternativa B.