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Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — FGV 2022

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
fg051791
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Psicologia
Paulo, 26 anos, tem diagnóstico de psicose e buscou apoio no consultório do médico psiquiatra Antônio, que já o acompanhava anteriormente, demandando internação psiquiátrica. Após duas semanas, Paulo solicitou sua alta hospitalar, considerando que já se percebia melhor.Com relação à Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, podemos afirmar que
  1. APaulo pode solicitar voluntariamente a internação psiquiátrica, mas sua alta não se relaciona à sua solicitação.
  2. BPaulo não pode solicitar a internação psiquiátrica, que acontecerá quando o médico avaliar cabível.
  3. CPaulo deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou pela internação.
  4. DA alta hospitalar de Paulo é exclusivamente condicionada à determinação médica de Antônio.
  5. EA internação hospitalar é um dos recursos terapêuticos e deve sempre ser indicada.
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GabaritoC — Paulo deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou pela internação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.216/2001 – Internação psiquiátrica voluntária

Gabarito: letra C. Paulo, ao buscar voluntariamente a internação, deve assinar uma declaração de que optou por esse regime (art. 7º da Lei 10.216/2001). A banca cobra o procedimento formal da internação voluntária.

A Lei 10.216/2001 distingue três modalidades de internação: voluntária (com consentimento do paciente), involuntária (sem consentimento, a pedido médico) e compulsória (determinada pela justiça). Para a internação voluntária, o paciente deve manifestar sua vontade por escrito no momento da admissão, conforme o art. 7º. Além disso, o paciente voluntário pode solicitar a alta a qualquer momento (art. 10), não ficando a alta exclusivamente a critério médico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alta não se relaciona com a solicitação de Paulo. No regime voluntário, o paciente pode pedir alta e o hospital deve concedê-la, salvo se houver risco iminente (conversão para involuntária). A alta voluntária está diretamente ligada à vontade do paciente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Paulo não pode solicitar a internação. O contrário: a internação voluntária é iniciada por solicitação ou consentimento do próprio paciente. O médico avalia a pertinência, mas a iniciativa é do paciente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exige a assinatura de declaração de opção pela internação no momento da admissão. É o que determina o art. 7º: “A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime.”

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a alta exclusivamente à determinação médica. Na internação voluntária, o paciente pode solicitar alta; o médico não detém poder absoluto de retê-lo. A alta pode ser concedida a pedido ou por decisão médica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a internação deve sempre ser indicada. A lei prioriza o tratamento comunitário e a internação é excepcional, indicada apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4º).

Gabarito: letra C.

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