Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg051795
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Psicologia
Cláudia se separou da ex-companheira Renata, com quem adotou três filhos, após sofrer grave violência física por parte de Renata.Em função disso, se mudou com as crianças para local distante de onde moravam e de onde ela trabalhava.De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
- AA agressão de Renata não caracteriza violência doméstica já que autora e vítima são mulheres.
- BRenata só poderá ser enquadrada na Lei Maria da Penha na hipótese de ser mais forte do que Cláudia, pois senão Cláudia poderia se defender das agressões.
- CCláudia tem prioridade para matricular os filhos em escola próxima de casa, comprovando que existe processo judicial de violência doméstica.
- DCláudia não tem prioridade em matricular os filhos em colégio perto da nova casa, pois isso caracteriza lesão ao princípio de que todos são iguais perante a lei.
- EO juiz deve determinar o afastamento de Cláudia do trabalho, assegurando por seis meses seu vínculo trabalhista.