Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg051795
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Psicologia
Cláudia se separou da ex-companheira Renata, com quem adotou três filhos, após sofrer grave violência física por parte de Renata.Em função disso, se mudou com as crianças para local distante de onde moravam e de onde ela trabalhava.De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
AA agressão de Renata não caracteriza violência doméstica já que autora e vítima são mulheres.
BRenata só poderá ser enquadrada na Lei Maria da Penha na hipótese de ser mais forte do que Cláudia, pois senão Cláudia poderia se defender das agressões.
CCláudia tem prioridade para matricular os filhos em escola próxima de casa, comprovando que existe processo judicial de violência doméstica.
DCláudia não tem prioridade em matricular os filhos em colégio perto da nova casa, pois isso caracteriza lesão ao princípio de que todos são iguais perante a lei.
EO juiz deve determinar o afastamento de Cláudia do trabalho, assegurando por seis meses seu vínculo trabalhista.
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GabaritoC — Cláudia tem prioridade para matricular os filhos em escola próxima de casa, comprovando que existe processo judicial de violência doméstica.
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Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência
Gabarito: letra C. A Lei Maria da Penha prevê, entre as medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica, a prioridade de matrícula dos dependentes em instituição de educação básica mais próxima do novo domicílio, mediante comprovação do registro de ocorrência ou do processo judicial em curso. É exatamente o que a alternativa C descreve.
A questão exige conhecimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006. A banca explora, principalmente, o equívoco de que a lei só se aplica a agressores homens (alternativa A) e a invenção de requisitos inexistentes (alternativa B).
Medidas protetivas (Lei 11.340/2006)
1Matrícula prioritária dos dependentes
Instituição de educação básica
Próxima do novo domicílio
Exige comprovação
Registro de ocorrência
Processo judicial em curso
2Requisitos da vítima
Mulher
Situação de violência doméstica
3Agressor
Qualquer gênero
Independe de força física
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a agressão não caracteriza violência doméstica porque autora e vítima são mulheres. A Lei Maria da Penha protege a mulher independentemente do gênero do agressor. O que define a incidência é a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja o agressor homem ou mulher. Portanto, a condição de o agressor ser do mesmo sexo não exclui a aplicação da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a aplicação da lei à força física superior do agressor. Não há qualquer previsão nesse sentido. A Lei Maria da Penha protege a mulher em situação de vulnerabilidade, independentemente de sua capacidade de defesa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Maria da Penha estabelece, como medida protetiva de urgência, a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou transferência para essa instituição, mediante apresentação dos documentos comprobatórios do registro de ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso (art. 9º, §1º, V). Assim, Cláudia tem prioridade na matrícula dos filhos, desde que comprove a existência do processo judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prioridade de matrícula não viola o princípio da igualdade, pois a lei confere tratamento diferenciado justamente para garantir a proteção e a reinserção social da mulher e de seus dependentes, em consonância com o princípio da isonomia material (tratar desigualmente os desiguais).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O juiz não deve determinar o afastamento de Cláudia do trabalho. Ao contrário, a lei assegura à ofendida, se necessário, o afastamento do local de trabalho com manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses (art. 9º, §2º, II), mas isso é uma faculdade da vítima, não uma imposição do juiz. A redação da alternativa inverte o sentido protetivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aproveita o senso comum equivocado de que a Lei Maria da Penha só se aplica a agressores homens. Não caia nessa: o que importa é que a vítima seja mulher, independentemente do gênero do agressor.