Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg051796
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Psicologia
Patrícia é dentista e se divorciou recentemente de Carlos, após 4 anos casados. O ex-marido, inconformado com o divórcio, invadiu o consultório dentário da ex-mulher, que estava sem ninguém na hora, e quebrou diversos aparelhos que eram fundamentais ao trabalho de Patrícia.Diante de tal hipótese, em consonância com os preceitos trazidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.
AA ação de Carlos não pode ser entendida como violência contra a mulher pois Patrícia não estava no local quando ocorreu.
BA conduta de Carlos pode ser enquadrada como violência moral.
CA violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
DPatrícia foi vítima de violência patrimonial praticada pelo ex-marido.
ECarlos não poderá ser tipificado na Lei Maria da Penha já que estava divorciado da dentista antes da invasão ao seu consultório.
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GabaritoD — Patrícia foi vítima de violência patrimonial praticada pelo ex-marido.
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Lei Maria da Penha – Violência Patrimonial
Gabarito: letra D. Patrícia foi vítima de violência patrimonial, conforme o art. 7º, IV, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pois Carlos destruiu instrumentos de trabalho (aparelhos odontológicos) – conduta expressamente prevista como violência patrimonial. A ausência da vítima no local e o fato de estarem divorciados não excluem a aplicação da lei.
Confira a literalidade dos dispositivos que fundamentam a resposta:
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: … IV — a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; …
Art. 6º — A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
A banca testa o conhecimento das espécies de violência previstas no art. 7º e a abrangência subjetiva da lei. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
A ação de Carlos não pode ser entendida como violência contra a mulher pois Patrícia não estava no local quando ocorreu.
A lei não exige a presença física da vítima para configurar violência patrimonial (art. 7º, IV).
❌ Incorreta
B
A conduta de Carlos pode ser enquadrada como violência moral.
A destruição de instrumentos de trabalho é violência patrimonial, não moral (art. 7º, V).
❌ Incorreta
C
A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
O art. 6º da Lei Maria da Penha afirma expressamente o contrário.
❌ Incorreta
D
Patrícia foi vítima de violência patrimonial praticada pelo ex-marido.
A conduta se amolda perfeitamente ao art. 7º, IV (destruição de instrumentos de trabalho).
✅ Correta
E
Carlos não poderá ser tipificado na Lei Maria da Penha já que estava divorciado da dentista antes da invasão ao seu consultório.
A lei se aplica a relações íntimas de afeto, independentemente de coabitação ou vínculo conjugal atual (art. 5º, III).
❌ Incorreta
Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
1Art. 7º — Espécies
Física (I)
Psicológica (II)
Sexual (III)
Patrimonial (IV)
Destruição de instrumentos de trabalho
Subtração de bens
Retenção de documentos
Moral (V)
2Art. 5º — Sujeitos
Agressor: homem ou mulher
Vítima: mulher
Relação: doméstica, familiar ou afetiva
Independe de coabitação
Independe de orientação sexual
3Art. 6º — Natureza
Violação dos direitos humanos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ação não pode ser violência contra a mulher porque Patrícia não estava presente. Erro: a lei não exige a presença física da vítima no momento da conduta. A violência patrimonial se consuma com a destruição de bens, independentemente de a mulher estar no local. A redação do art. 7º, IV, não condiciona a tipificação à presença da ofendida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Tenta enquadrar a conduta como violência moral. Erro: a violência moral (art. 7º, V) compreende calúnia, difamação ou injúria – crimes contra a honra. Aqui, Carlos destruiu instrumentos de trabalho, o que se amolda à violência patrimonial, não à moral. Não houve imputação de fato ofensivo ou xingamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a violência doméstica não constitui violação dos direitos humanos. Erro frontal: o art. 6º da Lei Maria da Penha expressamente declara que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”. A alternativa inverte o texto legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que Patrícia sofreu violência patrimonial praticada pelo ex-marido. Correto: a conduta de Carlos – invadir o consultório e quebrar aparelhos odontológicos – subsume-se perfeitamente ao inciso IV do art. 7º (destruição total ou parcial de instrumentos de trabalho). O vínculo anterior (casamento findo) não impede a aplicação da lei, pois a Lei Maria da Penha protege mulheres em relações íntimas de afeto, independentemente de coabitação ou estado civil.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que Carlos não pode ser enquadrado por estar divorciado. Erro: a Lei Maria da Penha se aplica a relações familiares e afetivas, inclusive após a dissolução da união. O art. 5º, III, da lei considera violência doméstica aquela ocorrida em qualquer relação íntima de afeto, “independentemente de coabitação”. O divórcio não extingue a proteção legal; ao contrário, muitas agressões ocorrem exatamente após o término.
NÃO CAIA NESSA!
A banca monta duas armadilhas clássicas: (A) exigir a presença da vítima – o que não é requisito – e (E) condicionar a aplicação da lei ao vínculo conjugal vigente. Lembre-se: a Lei Maria da Penha protege a mulher em qualquer relação íntima de afeto, presente ou passada, e a violência patrimonial pode ocorrer sem que ela esteja no local.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar as cinco formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral) + a vicária (incluída em 2023), monte uma tabela com o conceito de cada uma e exemplos concretos. Na prova, leia atentamente a conduta narrada e encaixe no inciso correspondente. A violência patrimonial é a única que envolve bens, instrumentos de trabalho, documentos e valores – palavras-chave “destruição”, “subtração”, “retenção”.