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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — FGV 2022

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Código
fg051797
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Psicologia
Avalie se, entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas estão:I. a legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.II. a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.III. a não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da execução das medidas socioeducativas

Gabarito: letra E (I, II e III estão corretos). Todos os princípios mencionados constam expressamente na Lei do SINASE (Lei 12.594/2012) e no ECA (Lei 8.069/1990) como diretrizes para a execução das medidas socioeducativas.

O enunciado cobra o conhecimento dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, previstos principalmente no art. 35 da Lei 12.594/2012 (SINASE).

Item I — ✅ Correto

O princípio da legalidade é aplicado de forma que o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, conforme o art. 35, II, da Lei 12.594/2012, e também decorre do art. 5º, XXXIX, da CF.

Item II — ✅ Correto

A prioridade a práticas restaurativas e que atendam às necessidades das vítimas é um dos princípios da execução das medidas socioeducativas, previsto no art. 35, III, da Lei 12.594/2012.

Item III — ✅ Correto

A não discriminação do adolescente, em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status, é um princípio fundamental do ECA (art. 5º) e reafirmado no art. 35, I, da Lei 12.594/2012.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra E.

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