Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- fg052410
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual - Manhã
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação
- Aque pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- Bsubmetida à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.
- Crelacionada à pessoa natural identificada ou identificável durante o processamento dos dados.
- Dque tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- Ecoletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.