Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2022

Contribuição de Iluminação Pública (COSIP)

Gabarito: letra C. A COSIP pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, conforme autoriza o art. 149-A da Constituição Federal, que também define sua competência exclusiva para Municípios e Distrito Federal. As demais alternativas erram ao ampliar a competência para Estados, restringir os contribuintes, ou afastar indevidamente a anterioridade nonagesimal.

A Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) é uma espécie de contribuição especial, de caráter sui generis, criada para custear o serviço de iluminação pública. Sua previsão constitucional está no art. 149-A, incluído pela EC 39/2002, após o STF declarar inconstitucional a Taxa de Iluminação Pública (Súmula Vinculante 41). Diferentemente das taxas, que exigem contraprestação individualizada, a COSIP não é vinculada a um serviço específico e divisível, mas sim a uma finalidade: o custeio, a expansão e a melhoria da iluminação pública (e, após a EC 132/2023, também o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos).

A competência para instituir a COSIP é exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, não alcançando os Estados. O contribuinte é o consumidor de energia elétrica, pessoa física ou jurídica, que se beneficia do serviço. A cobrança pode ser feita na fatura de energia elétrica, o que facilita a arrecadação e é expressamente admitido pela Constituição. Quanto às limitações constitucionais, a COSIP deve respeitar os princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal (art. 150, I e III, CF), pois não está entre as exceções previstas no art. 150, § 1º.

A banca explora a confusão entre a COSIP e a antiga Taxa de Iluminação Pública, bem como as regras de competência e de anterioridade. É essencial memorizar o art. 149-A e a Súmula Vinculante 41.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A COSIP não pode ser instituída por Estados. A competência é exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, conforme o art. 149-A da CF. Os Estados não têm competência para instituir contribuição de iluminação pública, pois a Constituição não lhes atribuiu essa espécie tributária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A COSIP não é cobrada apenas de pessoas jurídicas. O contribuinte é o consumidor de energia elétrica, seja pessoa física ou jurídica, que se beneficia do serviço de iluminação pública. A restrição a pessoas jurídicas é incorreta e contraria a natureza do tributo, que visa ratear o custo do serviço entre todos os usuários.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A COSIP pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica. Essa possibilidade está expressamente prevista no art. 149-A da CF, que autoriza a cobrança na fatura, facilitando a arrecadação e reduzindo custos administrativos. É a forma usual de cobrança adotada pelos Municípios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A COSIP deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena). O art. 149-A da CF remete expressamente ao art. 150, I e III, que inclui a anterioridade nonagesimal. Portanto, a lei que instituir ou majorar a COSIP só produz efeitos após 90 dias da publicação, salvo se houver exceção constitucional (o que não ocorre para a COSIP).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A COSIP não pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for instituída, pois deve respeitar o princípio da anterioridade anual (art. 150, III, 'b', CF). A cobrança só é possível no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que a instituiu, além de observar a noventena. A alternativa contraria frontalmente a Constituição.

Gabarito: letra C