Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FGV 2022
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fg052504
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo da Fazenda Estadual
Determinado Estado da Federação, preocupado com a falta de moradias populares, que geram grande favelização, criou contribuição social num valor fixo mensal de R$500,00 (quinhentos reais) por imóvel, das pessoas que tenham mais de dois imóveis registrados em seus nomes.A criação de tal tributo
- Aé possível, desde que não incida sobre os dois primeiros imóveis da pessoa.
- Bnão é possível, por ser um bis in idem com o IPTU.
- Cnão é possível, pela vedação ao confisco.
- Dé possível para a criação de casas populares ou aquisição de imóveis, apenas para pessoas de baixa renda.
- Enão é possível, pois os Estados não podem criar contribuições sociais.