Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FGV 2022

Competência tributária dos Estados para instituir contribuições sociais

Gabarito: letra E. A criação de contribuições sociais é competência exclusiva da União (CF, art. 149), não podendo os Estados instituí-las, ainda que o objetivo seja nobre, como a construção de moradias populares. A alternativa correta é a letra E, pois afirma exatamente essa impossibilidade.

A questão exige o conhecimento da repartição constitucional de competências tributárias. A Constituição Federal de 1988 atribuiu a cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) um rol específico de tributos que podem instituir. Essa repartição é rígida e não pode ser alterada por lei ordinária ou por decisão política do ente. No caso das contribuições sociais, a competência é privativa da União, conforme o art. 149 da CF/88. Os Estados, por sua vez, só podem instituir os impostos previstos no art. 155 (ICMS, ITCMD e IPVA) e, excepcionalmente, contribuições para o custeio do regime próprio de previdência de seus servidores (art. 149, § 1º, CF/88).

A pegadinha da questão está em levar o candidato a analisar o tributo pelo seu nome ("contribuição social") e pela finalidade (construção de moradias), quando o que importa é a competência constitucional. O tributo criado pelo Estado, na verdade, tem natureza de imposto (fato gerador: ser proprietário de mais de dois imóveis), mas, mesmo que fosse uma contribuição, os Estados não têm competência para instituí-la. A banca explora a confusão entre a espécie tributária (contribuição) e a competência para criá-la.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a criação é possível, desde que não incida sobre os dois primeiros imóveis. O erro está em considerar que a competência do Estado poderia ser exercida, o que não ocorre. Ainda que o tributo não incidisse sobre os dois primeiros imóveis, ele seria inconstitucional por vício de competência, pois os Estados não podem instituir contribuições sociais. A ressalva sobre a não incidência não sana o vício de origem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a criação não é possível por ser um bis in idem com o IPTU. O bis in idem ocorre quando o mesmo ente tributa o mesmo fato gerador com dois tributos diferentes. No caso, o IPTU é de competência municipal (CF, art. 156, I), enquanto o tributo criado seria estadual. Não há bis in idem, pois são entes distintos e fatos geradores potencialmente diferentes (o IPTU incide sobre a propriedade de imóvel urbano, enquanto o tributo estadual incidiria sobre a quantidade de imóveis). O vício é de competência, não de bis in idem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a criação não é possível pela vedação ao confisco (CF, art. 150, IV). A vedação ao confisco é uma limitação constitucional ao poder de tributar, mas não é o fundamento correto para a impossibilidade. O tributo de R$ 500,00 mensais por imóvel poderia até ser questionado sob esse prisma, mas a razão determinante da inconstitucionalidade é a incompetência do Estado para instituir contribuições sociais. A vedação ao confisco seria um argumento secundário, não o principal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a criação é possível para a construção de casas populares ou aquisição de imóveis, apenas para pessoas de baixa renda. O erro é duplo: primeiro, porque os Estados não têm competência para criar contribuições sociais, independentemente da finalidade; segundo, porque a destinação do produto da arrecadação não altera a natureza do tributo nem a competência para instituí-lo (CTN, art. 4º, II). A finalidade nobre não pode suprir a falta de competência constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa correta. A Constituição Federal, em seu art. 149, atribui exclusivamente à União a competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Os Estados não podem criar tais contribuições, salvo a exceção prevista no art. 149, § 1º, para o custeio do regime próprio de previdência de seus servidores. No caso, a criação de uma "contribuição social" para financiar moradias populares é inconstitucional por vício de competência.

Gabarito: letra E