Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fg052508
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-AM
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo da Fazenda Estadual
Joana, servidora pública federal, por ter preenchido os requisitos exigidos, requereu ao setor competente da Administração Pública Federal a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional,
Adeve ser deferido o ato de aposentadoria, que estará sujeito ao posterior registro no Tribunal de Contas.
Bdeve ser deferido o ato de aposentadoria, o qual, em virtude da separação dos poderes, não está sujeito à análise de outro órgão.
Cdeve ser colhido o parecer prévio do Tribunal de Contas e, uma vez sanadas as pendências, deferido o ato de aposentadoria.
Ddeve ser apresentada manifestação favorável ao ato de aposentadoria, que estará sujeito à posterior aprovação do Tribunal de Contas.
Edeve ser deferido o ato de aposentadoria, que está sujeito a parecer do Tribunal de Contas e posterior aprovação do Congresso Nacional.
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GabaritoA — deve ser deferido o ato de aposentadoria, que estará sujeito ao posterior registro no Tribunal de Contas.
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Aposentadoria Voluntária de Servidor Público Federal — Controle pelo Tribunal de Contas
Gabarito: letra A. O ato de aposentadoria voluntária de servidor público federal, uma vez preenchidos os requisitos, deve ser deferido pela Administração e, em seguida, submetido ao registro do Tribunal de Contas, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. O STF considera o ato de aposentadoria como ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro perante a Corte de Contas (MS 24.997, MS 25.015, MS 25.036, MS 25.037, MS 25.090 e MS 25.095).
A questão exige conhecimento da jurisprudência constitucional sobre o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Diferentemente do que algumas alternativas sugerem, o controle do TCU sobre a legalidade do ato de aposentadoria é posterior (registro), e não prévio (parecer) nem depende de aprovação do Congresso Nacional. Além disso, o ato não está isento de controle, pois a própria Constituição atribui ao TCU a fiscalização da legalidade dos atos de pessoal (art. 71, III, CF/88).
1Servidor preenche requisitos
2Administração defere o ato
3TCU examina legalidade (registro)
4Ato se aperfeiçoa (ato complexo)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o procedimento: o ato é deferido pela Administração e posteriormente registrado pelo Tribunal de Contas. Essa é a natureza de ato complexo: a vontade administrativa se completa com o registro, que é condição de eficácia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o ato não está sujeito à análise de outro órgão. Isso contraria a competência constitucional do TCU, que deve examinar a legalidade de todos os atos de aposentadoria (art. 71, III, CF/88). Não há separação de poderes que exclua a fiscalização externa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a ordem ao exigir parecer prévio do TCU. O controle do Tribunal de Contas sobre atos de aposentadoria é a posteriori, e não prévio. O parecer prévio é exigido apenas para as contas anuais do Chefe do Poder Executivo (art. 71, I, CF/88).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em "manifestação favorável" e "aprovação posterior" do TCU. O termo correto é registro, e não aprovação. O registro é o ato de controle de legalidade, que pode ser negado se houver ilegalidade. A expressão "manifestação favorável" é imprecisa e não reflete o procedimento constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura dois institutos: o parecer do TCU (que não é exigido para atos individuais de aposentadoria) e a aprovação do Congresso Nacional (que é reservada a atos específicos, como a sustação de contratos, art. 71, §1º). A aposentadoria não depende de deliberação do Congresso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os tipos de controle do TCU. Muitos candidatos imaginam que o controle é prévio (parecer) ou que não há controle algum, mas a jurisprudência firme do STF é no sentido do registro posterior. Memorize: "ato complexo aperfeiçoa-se com o registro no TCU".
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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